Câmara: projeto propõe maior poder em emendas

Emenda à Lei Orgânica do Município dará aos vereadores de Campinas, se aprovada, acesso facilitado a cerca de R$ 60,2 milhões em verbas públicas, em 2019, para obras e serviços em suas bases eleitorais. Projeto protocolado pelo vereador Tenente Santini (PSD), na segunda-feira, institui a chamada emenda impositiva que obrigará o Poder Executivo a atender, no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emendas dos vereadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Desse total, 0,6% será destinado a ações e serviços públicos de saúde em locais indicados pelos parlamentares. A previsão da Secretaria de Finanças é que as receitas correntes líquidas este ano somem R$ 5,023 bilhões. Se a emenda for aprovada, cada um dos 33 parlamentares poderá apresentar emendas que impliquem despesas de até R$ 1,82 milhão. O projeto estabelece que as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, mas o prefeito terá que dar muitas explicações. Terá, por exemplo, que em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, enviar à Câmara as justificativas do impedimento e depois de 30 dias, o Legislativo indicará o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. Depois de mais 30 dias o prefeito enviará à Câmara projeto de lei sobre o remanejamento e assim por diante. Santini afirmou que a proposta das emendas impositivas visa dar mais independência aos vereadores, especialmente aos que são da base de governo, que ficam reféns da vontade do prefeito para atender suas demandas. “Com as emendas, o Executivo tem que atender, sem negociação. É verba carimbada que dará mais independência à Câmara”, disse o parlamentar. Deputados, senadores, além de deputados estaduais de vários estados e vereadores de muitas cidades já têm essa prerrogativa. As emendas costumam ser destinadas a locais onde estão os eleitores do parlamentar, para fortalecer laços políticos, e servem também, como ocorreu recentemente em Brasília, como forma de barganha política. Mesmo sendo impositivas, a liberação dos recursos depende de uma ordem do governo. No ano passado, por exemplo, o presidente Michel Temer (MDB) liberou emendas para barrar denúncias contra ele no Congresso — foram R$ 10,7 bilhões para atender deputados e senadores. Segundo Santini, a atual legislação e a execução prática do Orçamento no Brasil consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma autorização para gastar e não como uma obrigação para gastar. Assim, diz, o projeto visa mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de parte das despesas agregadas ao Orçamento pela Câmara, na forma de emendas individuais de parlamentares. Para o cientista político Luiz Roberto Samara, embora constitucional, as emendas impositivas têm muitos aspectos negativos, como por exemplo, dar poder ao parlamentar de decidir o destino de verbas públicas. Samara citou o exemplo do episódio que ficou conhecido como o dos “anões do orçamento”, de 1993, em que parlamentares destinaram verbas para entidades ligadas a parentes ou laranjas. Mas também, segundo ele, há aspectos positivos, como atender necessidades objetivas da população, que nem sempre estão no radar do Poder Executivo. A Câmara de Paulínia aprovou, no ano passado, a instituição das emendas impositivas, que obriga o Poder Executivo a destinar 0,5% das receitas correntes líquidas para atender emendas. Cada um dos 15 vereadores teve direito a apresentar emendas de até R$ 454,6 mil para obras, procedimentos ou melhorias na manutenção da cidade, com a obrigatoriedade de utilizar metade do valor para as áreas de saúde e educação.