Câmara põe 13º salário em debate para 2021

Os vereadores de Campinas poderão ser beneficiados com 13º salário. A proposta será levada ao debate no Legislativo pelo presidente da Casa, Marcos Bernardelli (PSDB) a partir de demanda, segundo ele, de vários colegas. Atualmente, o subsídio dos 33 vereadores é de R$ 10.070,86 e eles também recebem, mensalmente, R$ 46.538,12 em verba de gabinete para pagar até sete comissionados. Se for aprovado, o benefício valerá para a próxima legislatura, formada pelos vereadores que forem eleitos em 2020, tomando posse em 2021. Além de receber um salário a mais por ano, a próxima Câmara terá os subsídios reajustados. O percentual será definido pelos atuais vereadores, no final de seus mandatos. De acordo com Bernardelli, a instituição do 13º tem amparo legal. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que prefeitos vice-prefeitos e vereadores têm direito a mais um salário por ano e também ao pagamento do terço de férias, como qualquer trabalhador. “É proposta de vários vereadores, desde a decisão do Supremo. Vamos fazer tudo com tranquilidade, com consulta à Procuradoria, com discussão com as lideranças partidárias, com estudo de impacto econômico e jurídico”, afirmou. Se a Câmara tomar a decisão política de implantar o 13º, disse Bernardelli, o pagamento ocorrerá na próxima legislatura. No ano passado, o vereador Edison Ribeiro (PSL) ingressou com uma ação da Justiça para fazer valer o 13º aos vereadores, a partir da decisão do STF, mas, segundo o parlamentar, só poderia ser instituído o benefício se houvesse lei. Americana No final do ano, um grupo de vereadores de Americana chegou a discutir a adoção de mais um salário anual, mas a medida acabou sendo refutada antes mesmo de chegar ao plenário, sob o argumento de que, apesar do amparo legal, colocaria a população contra os parlamentares. Jaguariúna No ano passado, a Câmara de Jaguariúna aprovou o 13º e férias proporcionais para o prefeito, vice, secretários e vereadores, mas 15 depois, diante da reação negativa da população, a lei foi revogada. O argumento do prefeito Gustavo Reis (MDB) para a revogação da lei foi o de que a Prefeitura passava por crise financeira e não poderia aumentar os gastos. Hortolândia Logo após a decisão do STF, um grupo de parlamentares de Hortolândia começou articular para a adoção do benefício, mas acabou desistindo. Não é o momento O líder do PSDB, Luiz Cirilo, disse que a discussão do benefício não é oportuna. “O momento não é para isso. O País vive uma crise sem precedentes e não é hora de criar aumento de gastos com salários para parlamentares”, afirmou. O líder do PT, Carlão do PT, afirmou que a bancada ainda não se posicionou, porque a proposta ainda não foi apresentada oficialmente. “Vamos levar à discussão na Executiva do partido na reunião dessa quinzena, porque até agora não temos nada oficial sobre isso”, afirmou. Vereadores têm opiniões diversas sobre o tema O vereador e líder do PTB, Jorge Schneider, é favorável. Segundo ele, todos os trabalhadores do Brasil recebem o 13º salário. O líder do PV, Permínio Monteiro, disse que ainda não foi comunicado da discussão na Câmara, mas como a instituição do benefício é legal, com amparo do STF, nada impede que seja implantado. Gustavo Petta (PCdoB) considera adequado o estudo, uma vez que há decisão do Supremo sobre o assunto. “As Câmaras estão se adaptando e a proposta estudada é para próxima legislatura”, disse. O líder do PSB, Pastor Elias, disse que ainda não tem uma opinião formada sobre o assunto e que prefere discutir quando houver uma proposta formal. “Tivemos uma conversa rápida na segunda-feira, de menos de cinco minutos no final de uma reunião na presidência. Alguns vereadores acharam que não era oportuno, que poderia trazer desgaste, e não avançou”, disse. O líder do Podemos, Nelson Hossri, avalia que o 13º salário é um direito de todos os trabalhadores, independente de ser na iniciativa privada ou na administração pública. “Neste momento, entretanto, entendo que a cidade possui outras prioridades, o povo de Campinas”, afirmou. Supremo entende que benefício é legal O Supremo Tribunal Federal julgou em fevereiro de 2017 Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral. (Do STF)