Câmara vota- em análise final – Projeto de Lei para impedir uso irregular de vagas especiais em estacionamentos (Câmara Municipal de Campinas)
A Câmara de Campinas deve votar nesta segunda-feira (27), em análise final, o Projeto de Lei que visa a impedir a utilização de vagas especiais em estacionamentos, tornando obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras deste tipo de vaga.
Segundo o vereador Otto Alejandro (PL), autor do projeto, o objetivo do PL é possibilitar que usuários legítimos, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, possam denunciar a utilização equivocada e, desta forma, os motoristas infratores possam ser punidos com multa.
“Infelizmente muita gente estaciona nestas vagas sem ter direito a elas, alegando que permanecerá por pouco tempo ou simplesmente ignorando a utilização exclusiva. Queremos que essa lei seja aprovada para possibilitar a identificação e punição destas pessoas, inclusive com multa. Se não vai pela educação, vai pelo bolso”, diz Otto Alejandro.
Outras votações
Também em segunda discussão, deverá ser votado o Projeto de Lei/Substitutivo de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), que propõe alterações na norma que criou o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente- Promacic.
“São alterações que visam a regulamentar este programa, que é essencial, pois por meio dele o município de Campinas oferece atenção especial ao idoso em situação vulnerável, garantindo acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas”, enfatiza o parlamentar.
Há ainda um segundo projeto de Lei/Substitutivo de autoria do mesmo vereador que determina que, no âmbito do Município de Campinas, laudos médicos e dos laudos médico-periciais pata pessoas com incapacidade permanente tenham prazo de validade indeterminado.
A sessão começa às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.
