Câmara de Campinas vota PLC que propõe terceirização do pátio de veículos apreendidos

A Prefeitura vai terceirizar os serviços do pátio de veículos apreendidos, hoje sob responsabilidade da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Campinas). A concessão da remoção, depósito e guarda de veículos por até 25 anos está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 110/2023 encaminhado pela Administração para a Câmara de Vereadores, que fará a primeira votação (legalidade) na sessão de hoje, a última ordinária de 2023. A proposta estabelece que a fiscalização do trânsito continuará com a Emdec.

Atualmente, o pátio funciona na sede da Emdec, na Vila Industrial, e a mudança de local faz parte da proposta da Prefeitura de assumir a área da antiga Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa), que hoje pertence ao governo federal, como parte do projeto de requalificação da área central. Quando a remoção foi anunciada no ano passado, foi cogitada a mudança para um terreno no Jardim Satélite Íris, que não foi concretizada.

Ao participar na terça-feira (12) da audiência pública da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, que deu parecer favorável à terceirização, o presidente da Emdec, Vinícius Riverete, justificou que a concessão é necessária para garantir a modernização do serviço e ampliação do pátio. Segundo ele, "nós temos hoje uma grande dificuldade de modernização do pátio em razão do alto custo de investimento que é necessário. Por isso é que nós estamos trazendo esse projeto de lei para a Câmara Municipal.".

Riverete disse ainda que o espaço atual está superlotado e que seria necessária uma nova área de aproximadamente 40 mil metros quadrados para acomodar o depósito de veículos.

"Isso não vai interferir nos valores das taxas de guincho. Acho que é importante destacar isso", afirmou Riverete. O Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de Veículos ocupa hoje parte de uma área de 162 mil metros quadrados onde está a sede Emdec e seus departamentos. Nele estão abrigados 3.171 veículos apreendidos em fiscalizações de trânsito por alguma irregularidade ou abandonados ruas da cidade. São 1.909 carros, 1.228 motocicletas, seis micro-ônibus, 19 veículos pesados e nove reboques.

O espaço é ocupado desde julho de 2020, quando foi transferido do Jardim São Paulo, e faz parte de uma área total de 310 mil m2 cedida provisoriamente pela União ao município, que busca a posse definitiva. O objetivo da Prefeitura é que o terreno faça parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), o Nosso Centro, sendo usado para projetos de cultura, esporte e lazer, instalação de hub de ciência, tecnologia e inovação, além de empreendimentos privados.

TERCEIRIZAÇÃO

De acordo com o projeto de lei de terceirização do pátio, "a concessionária terá a obrigação de executar e manter serviço adequado aos usuários", sendo "responsável por todos os custos incorridos no exercício da concessão", incluindo a área ser usada, execução de obras, administração, vigilância e manutenção. Caberá à Prefeitura decretar os valores de tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículos.

No final de abril de 2022, a Administração assinou um convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), o que possibilitou a equiparação dos valores e uma redução de até 57% nos serviços cobrados em Campinas. Com a tabela única, a taxa de estadia diária para automóveis, motocicletas e similares caiu de R$ 81,77 para R$ 35,17. Já a taxa de remoção (guincho) passou de R$ 490,57 para R$ 351,67, uma redução de 28,32%.

O advogado Oswaldo Redaelli Júnior, membro da Comissão de Direito do Trânsito da Subseção de Campinas da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), se declarou favorável à privatização do pátio. Ele disse que outros municípios brasileiros já terceirizaram a gestão, mas ressaltou a necessidade de que a medida não resulte em custos maiores para os proprietários de veículos. "Prestando atenção nas falas dos nossos secretários que compõem a mesa, as taxas e guinchos terão os valores inalterados. Isso é muito importante para dar credibilidade a esse projeto", afirmou ele durante a sessão da Câmara.

O secretário municipal de Transportes, Fernando de Caires, argumentou que a terceirização liberará a Emdec para atuar em suas obrigações naturais previstas em lei. Além de fiscalizar o trânsito, a empresa é responsável por definir intervenções viárias para melhoria do tráfego, gerenciamento e fiscalização de serviços de transporte municipal, incluindo ônibus, táxis e aplicativos.

"Eu acredito que a Emdec e os serviços públicos de modo geral devem focar no que é de essência deles. Primeiro, a concessão vai tirar um peso da Emdec na parte de custos, de pessoal para gerir. A concessão traz alguns ganhos, a gente acaba tendo um ganho em escala", afirmou. Segundo o secretário, a terceirização foi decidida após um estudo interno que avaliou os impactos financeiros da operação do pátio, que serviu de referência o projeto de lei. Caires acrescentou que a proposta visa à melhoria da qualidade do serviço prestado.

PRAZO

Segundo a proposta, o prazo de concessão do pátio não poderá ser superior a 20 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, a critério exclusivo da Prefeitura, "desde que devidamente justificado por razões de interesse público". Encerrado o contrato de terceirização, o serviço público voltará a ser de responsabilidade da Prefeitura.

A proposta estabelece ainda que as despesas decorrentes de eventuais sinistros causados aos veículos apreendidos ficarão a cargo da empresa vencedora da licitação. O texto define ainda que à Prefeitura caberá a fiscalização e controle sobre a concessão, devendo receber dados que garantam a aferição das receitas, arrecadação e integridade financeira da concessão.

O projeto de lei estabelece ainda que os recursos provenientes da outorga, repasses e outras receitas referentes à concessão serão repassados para a Emdec, para o custeio e investimento no aprimoramento da mobilidade urbana do município. A proposta foi protocolada pela Prefeitura na Câmara no dia 16 de novembro, com a audiência pública realizada na terça-feira fazendo parte da tramitação.

Após a votação da legalidade, a matéria seguirá para outras comissões internas do Legislativo antes da segunda e última votação (mérito). Inicialmente, essa etapa deverá ficar para 2024, uma vez que a Câmara entra em recesso no próximo sábado (16), retomando os trabalhos em fevereiro. No entanto, legalmente, existe a possibilidade do projeto ser incluído na sessão extraordinária prevista para a segunda votação do Orçamento do próximo ano da Prefeitura. O Orçamento não está incluído na pauta da sessão desta quarta-feira e precisa ser aprovado até o dia 31 para valer em 2024.

Caso a terceirização do pátio seja aprovada pelos vereadores, a Administração abrirá licitação pública para escolha da empresa que assumirá o serviço. Ainda não há uma data prevista para o lançamento da concorrência e nem o valor da outorga a ser pago pela vencedora do certame.

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