Câmara de Campinas vota PL que permite pagamento de passagem com cartão de débito ou crédito
A proposta especifica que a obrigatoriedade só será se aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar
Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que obriga empresas de ônibus a disponibilizar pagamento de passagem com cartão de débito ou crédito (Kamá Ribeiro)
Na sessão desta segunda-feira (14) da Câmara de Campinas está prevista a análise, em votação definitiva, do Projeto de Lei que obriga as concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal a instalar nos ônibus equipamentos que permitam o pagamento da tarifa com cartões de crédito, cartões de débito ou com qualquer dispositivo eletrônico que tenha tecnologia de pagamento por aproximação.
A proposta, que para se tornar lei ainda precisa ser aprovada nesta votação e sancionada pelo prefeito, especifica que a obrigatoriedade só será se aplicada aos contratos de concessão e aos contratos de permissão firmados após a publicação da Lei Complementar. “Esse sistema permite que a cobrança da tarifa seja efetuada de forma simples e rápida, bastando apenas que o passageiro encoste o equipamento ou o cartão no validador do ônibus. E vale lembrar que é uma ferramenta tecnológica utilizada para o pagamento de tarifas do transporte público em várias cidades do mundo, inclusive no Brasil , onde já é utilizada em São Paulo, Jundiaí, Rio de Janeiro e Goiânia”, destaca o autor da PL, o vereador Rodrigo da Farmadic (União).
Ainda nesta segunda
Também está previsto para votação final na segunda o Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira - PIC 2019-2029. Embasada pelo Plano Nacional da Primeira Infância, a proposta estabelece diretrizes técnicas e políticas – divididas em 12 eixos distintos - com o objetivo de planejar e estruturar a cidade para as crianças de zero a seis anos.
Ainda entre os destaques previstos para análise na 45ª RO está a avaliação definitiva do Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que cria o Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa. Segundo o parlamentar, o objetivo do programa é proporcionar às pessoas idosas uma melhor qualidade de vida e integração social, por meio de acesso e às tecnologias da informação e da comunicação, e o conhecimento de como operar estas tecnologias (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
A quadragésima quinta Reunião Ordinária (RO) será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.