Câmara de Campinas vota multa a usuário de droga

 O projeto de lei que pretende multar as pessoas que usam drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, será votado hoje em primeira discussão na Câmara de Campinas. De autoria do vereador Nelson Hossri (PTN), a iniciativa prevê multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), o equivalente a R$ 333,00 ? valor que pode chegar a R$ 1.665 a partir da quarta reincidência. A proposta tem entre seus apoiadores Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), deputado federal e filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), segundo informou o autor. Hosrri diz esperar resistência de partidos de oposição e de grupos como a Marcha da Maconha. Mas acredita que o projeto passará pela primeira votação, já que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Legalidade e pela Procuradoria Jurídic. Pela proposta, o usuário de drogas pode ser multado em diversos espaços, como vias, calçadas, praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e após notificado poderá prestar serviço de caráter social ou comunitário junto a entidades públicas ou cofinanciadas que forem indicadas. Segundo o PL de Hossri, será considerado reincidente, com cobrança do dobro do valor e assim sucessivamente até o máximo de cinco vezes, "quem praticar a conduta mais de uma vez no período de até seis meses", sendo que o recurso à multa deve ser regulamentado pela Prefeitura. Hossri defende que se trata de uma ação educativa, feita nos moldes de projetos como o da multa para quem não utiliza o cinto de segurança. "Multa não serve só como sanção, mas como educação." Se o usuário for menor de idade, deverá ser respeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, e se morador de rua não será penalizado, mas encaminhado para programas públicos "adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social". O parlamentar afirma que o objetivo não é proibir as pessoas de usarem, mas que respeitem os espaços públicos, especialmente as crianças e adolescentes que utilizam esses espaços para brincar. "Estamos observando que playground onde é para ter criança brincando tem pessoa usando droga." Ele cita alguns espaços de onde a população está se afastando por causa do consumo de drogas, como a Praça da Concórdia. "No Centro de Convivência, uma moça que passeava com o seu cachorro tirou um pino de cocaína da boca do animal. Mesmo que só tivesse resíduo, podia matar o cachorro ou uma criança", afirmou. Por se tratar de um projeto polêmico, Hossri disse ter enviado à Procuradoria Jurídica da Casa e na Comissão de Constituição e Legalidade teve cinco votos favoráveis e um contrário. "Tenho sensação que será aprovado, até pelo fato da legalidade. As pessoas estão entendendo que não é um projeto ligado à esfera penal ou cível. A multa é considerada administrativa, que cabe ao município legislar", explicou. Ele também disse ter recebido contato de parlamentares de outros municípios e até da esfera federal interessados em replicar o projeto. "É um projeto inédito no Brasil, movimentou muitos parlamentares em Brasília, inclusive o deputado Eduardo Bolsonaro, que me ligou elogiando projeto, dizendo que cabe até outros municípios proporem também esse tipo de lei. Tem também uma vereadora de Limeira que já me ligou. Um vereador de Sumaré."  Grupo contrário considera ação inconstitucionalGrupos contrários ao projeto já vem se movimentando nas redes sociais. O evento "Dupla Punição Legislativa: Pensando Política de Drogas", que planeja a articulação de grupos sociais para enfrentamento ao projeto, está marcado para hoje na Câmara, durante a sessão. Uma das considerações feitas pelo grupo é que a lei "vem para mais uma vez oprimir a população que já sofre perseguição: pobre, periférica, negra e jovem". Para o grupo, o projeto "é claramente inconstitucional", pois o município não pode legislar acima da Constituição Federal. Hossri disse ainda que deve enfrentar o posicionamento contrário de colegas da oposição. O vereador Carlão do PT, um dos membros da Constileg, deu parecer contrário ao projeto. A reportagem não conseguiu contato com o parlamentar até o fechamento desta edição.