Câmara de Campinas vota hoje orçamento de 2024 e terceirização de pátio de veículos

A Câmara de Campinas realiza nesta sexta-feira, 15, uma reunião extraordinária para votar, em fase final, projetos considerados importantes para a Administração da cidade, entre eles a terceirização dos serviços do pátio de veículos, que foi aprovado na última quarta-feira em primeira votação (legalidade), e também a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, com valor de R$ 9,3 bilhões, acima do orçamento deste ano, que foi de R$ 9,1 bi. A reunião extraordinária está marcada para acontecer às 9h.

Na última sessão ordinária, na quarta-feira, os vereadores aprovaram em primeira análise o projeto do Executivo que prevê à iniciativa privada a concessão dos serviços do pátio de veículos apreendidos, hoje sob responsabilidade da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Campinas). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 110/2023. A guarda de veículos é por até 25 anos. A proposta estabelece que a fiscalização do trânsito, no entanto, continuará com a Emdec.

Atualmente, o pátio funciona na sede da Emdec, na Vila Industrial. A mudança de local faz parte da proposta da Prefeitura de assumir a área da antiga Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa), que hoje pertence ao governo federal, como parte do projeto de requalificação da área central. Quando a remoção foi anunciada no ano passado, foi cogitada a mudança para um terreno no Jardim Satélite Íris, que não foi concretizada.

Segundo a proposta, o prazo de concessão do pátio não poderá ser superior a 20 anos, prorrogáveis por mais cinco, a critério exclusivo da Prefeitura, "desde que devidamente justificado por razões de interesse público". Encerrado o contrato de terceirização, o serviço público voltará a ser de responsabilidade da Prefeitura.

A proposta estabelece ainda que as despesas decorrentes de eventuais sinistros causados aos veículos apreendidos ficarão a cargo da empresa vencedora da licitação. O texto define ainda que à Prefeitura caberá a fiscalização e controle sobre a concessão, devendo receber dados que garantam a aferição das receitas, arrecadação e integridade financeira da concessão.

O projeto de lei estabelece também que os recursos provenientes da outorga, repasses e outras receitas referentes à concessão serão repassados para a Emdec, para o custeio e investimento no aprimoramento da mobilidade urbana do município. A proposta foi protocolada pela Prefeitura na Câmara no dia 16 de novembro, com a audiência pública realizada no último dia 12.

Durante a audiência pública da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, o presidente da Emdec, Vinicius Riverete, justificou que a concessão é necessária para garantir a modernização do serviço e ampliação do pátio. Segundo ele, “nós temos hoje uma grande dificuldade de modernização do pátio em razão do alto custo de investimento que é necessário. Por isso é que nós estamos trazendo esse projeto de lei para a Câmara Municipal”. Riverete disse ainda que o espaço atual está superlotado e que seria necessária uma nova área de aproximadamente 40 mil metros quadrados para acomodar o depósito de veículos.

“Isso não vai interferir nos valores das taxas de guincho. Acho que é importante destacar isso", afirmou Riverete. O Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de Veículos ocupa hoje parte de uma área de 162 mil metros quadrados onde está a sede Emdec e seus departamentos. Nele estão abrigados 3.171 veículos apreendidos em fiscalizações de trânsito por alguma irregularidade ou abandonados ruas da cidade. São 1.909 carros, 1.228 motocicletas, seis micro-ônibus, 19 veículos pesados e nove reboques.

O espaço é ocupado desde julho de 2020, quando foi transferido do Jardim São Paulo, e faz parte de uma área total de 310 mil m² cedida provisoriamente pela União ao município, que busca a posse definitiva. O objetivo da Prefeitura é que o terreno faça parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), o Nosso Centro, sendo usado para projetos de cultura, esporte e lazer, instalação de hub de ciência, tecnologia e inovação, além de empreendimentos privados.

De acordo com o projeto de lei de terceirização do pátio, “a concessionária terá a obrigação de executar e manter serviço adequado aos usuários”, sendo “responsável por todos os custos incorridos no exercício da concessão”, incluindo a área ser usada, execução de obras, administração, vigilância e manutenção. Caberá à Prefeitura decretar os valores de tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículos.

O secretário municipal de Transportes, Fernando de Caires, argumentou que a terceirização liberará a Emdec para atuar em suas obrigações naturais previstas em lei. Além de fiscalizar o trânsito, a empresa é responsável por definir intervenções viárias para melhoria do tráfego, gerenciamento e fiscalização de serviços de transporte municipal, incluindo ônibus, táxis e aplicativos.

ORÇAMENTO

Na sessão extraordinária marcada para hoje, além do projeto do Pátio, estão outros três projetos de lei: Lei do Orçamento Anual (LOA) para 2024, que inclui as Emendas Impositivas (EIs) de autoria dos 33 vereadores da cidade, 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, de autoria do prefeito e com emendas adicionadas, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências” e, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 112/23, também de autoria de Dário Saadi (Republicanos), que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas e dá outras providências”.

Para o ano que vem, a LOA estabelece um valor de R$ 9,3 bilhões, crescimento de 0,3% em relação ao orçamento vigente. A área de Educação – incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) - fica com R$ 2,1 bilhões, ou seja, 22,76% do total. Saúde fica em segundo lugar, com R$ 2 bilhões (22,38% da LOA), já somando o recurso destinado à Rede Mário Gatti. O terceiro maior valor foi destinado à Secretaria de Serviços Públicos, com R$ 614,3 milhões (6,58% do Orçamento).

Já as Emendas Impositivas correspondem a 1,2% do Orçamento, ou seja, R$ 91,4 milhões. Este valor é dividido por igual para que cada um dos 33 vereadores possa destinar, por meio das emendas, o recurso para ações e atividades em prol da população - metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser direcionado à Saúde. No total, os parlamentares protocolaram 709 Emendas ao Orçamento de 2024.

A Prefeitura de Campinas apontou a queda nos repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) como motivo para reajustar em apenas 0,3% o orçamento para o próximo ano.

“A queda nos repasses do ICMS é a principal razão para a baixa expectativa de crescimento para 2024. Neste ano, a frustração de receita bruta com relação ao imposto deve chegar a R$ 300 milhões”, cita a nota oficial divulgada pela Prefeitura.

De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, o ICMS é terceira principal fonte de recursos da Prefeitura. “Neste ano, o valor líquido previsto no Orçamento com repasses do ICMS é R$ 1,2 bilhão, porém, pelo acompanhamento feito por Finanças, o valor realizado deve ser de R$ 942 milhões, ou seja, R$ 266 milhões a menos”, disse Caiado, enfatizando que desse total já estão descontados os 20% destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A maior fonte de arrecadação em Campinas é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seguido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com previsão de R$ 2.012 bilhões e R$ 1,3 bilhão respectivamente.

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