Câmara de Campinas vota ampliação da transparência

Apesar de terem corrido nos últimos dias para encerrar os trabalhos em meio às manifestações que passaram a se concentrar no Legislativo, os vereadores de Campinas, a maioria da base governista, precisaram adiar o início do recesso para dar conta das demandas da Prefeitura.

Com um pacote de nove propostas, os parlamentares se reúnem nesta sexta-feira (28) em duas sessões extraordinárias — oficialmente, o último encontro antes das “férias” seria o da última quarta-feira (26).

Antes de encerrar os trabalhos por um mês, os vereadores votam nove projetos do Executivo. Cinco deles passaram por audiências públicas. Entre as propostas estão a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens de todos os funcionários que ocupam cargos em comissões ao governo e a criação de uma Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios.

Para evitar novos confrontos ou pressão no plenário, as reuniões foram marcadas para as 10h, o que dificulta a mobilização de um novo ato na Casa. A reunião com os ativistas, que ocorreria nesta sexta, foi adiantada para quinta (27) justamente para que não houvesse conflitos.

O projeto de transparência, porém, não torna pública a declaração de bens dos funcionários, que serão arquivadas, segundo a proposta, “sob sigilo absoluto” na Secretaria de Recursos Humanos e só serão disponibilizadas no caso de solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e do Poder Judiciário.

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Jonas Donizette (PSB) alega que sua iniciativa pretende “a busca pela transparência na Administração Pública do Município. Importante destacar que todo servidor representa a Administração, sendo obrigados a zelar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade.”

O líder de governo na Câmara, o vereador Rafa Zimbaldi (PP), afirmou que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a divulgação dos bens de servidores de carreira. “Esse é o mesmo entendimento no caso dos comissionados. No que diz respeito ao prefeito e aos integrantes do primeiro escalão a publicidade continua. No caso dos outros servidores, as declarações serão entregues caso haja alguma solicitação do TCE e do Judiciário”, afirmou. A declaração de bens do prefeito e de seus secretários é publicada no Diário Oficial do Município quando da posse e depois, no caso de exoneração ou troca de governo.

A declaração de bens deve ser entregue pelos servidores e funcionários comissionados todo ano. O mesmo vale para a Administração Indireta. As empresas públicas deverão alterar as regras internas assim que a lei for sancionada pelo prefeito Jonas.

Precatórios

O governo Jonas encaminhou ao Legislativo uma proposta para a criação de uma Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios. Segundo o Executivo, a comissão vai permitir que se negocie a redução do valor em troca da antecipação do pagamento. Hoje a quitação dos precatórios é feita em ordem cronológica e de valor, do menor para o maior.

Os precatórios são débitos da Prefeitura em ações judiciais movidas por desapropriações, créditos tributários, salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações. Estima-se que a Prefeitura acumule cerca de R$ 400 milhões em precatórios, que se arrastam durante anos em uma imensa fila de espera.

A Prefeitura disponibiliza todo mês cerca de R$ 5 milhões para esse tipo de pagamento. Se a Câmara de Conciliação for instaurada, esse valor mensal será dividido em dois. Metade é para pagar as pessoas que negociarem com a Prefeitura e aceitarem reduzir a quantia a ser recebida — o projeto prevê um limite de até 50% na redução da dívida. A outra metade do valor é paga com a reserva de orçamento.