Câmara de Campinas: contrato sem licitação infringe a lei

A Câmara de Campinas cometeu uma ilegalidade ao receber serviços gratuitos da empresa responsável pelo desenvolvimento dos sistemas informatizados contábeis e de emissão de folha de pagamento.

A afirmação é da professora titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito público, Odete Medauar. Para a docente, o poder público não pode aceitar nenhum tipo de serviço de graça sem que exista uma contrapartida.

“O Legislativo fere o princípio da moralidade. É ilegal. Continuar a utilizar um serviço sem uma nova licitação ou um contrato emergencial, e de forma gratuita, pressupõe que vá existir uma compensação futura”, afirmou Odete.

O Correio mostrou que o Legislativo da cidade contratou há cinco anos por meio de licitação a empresa Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal (Cecam). O contrato venceu em dezembro e só em fevereiro deste ano a Câmara lançou um novo edital, que posteriormente foi impugnado. Mesmo sem contrato, a Casa continuou a utilizar o sistema da empresa, mas sem realizar pagamentos.

Segundo a presidência, a Cecam concordou em permitir o uso gratuito dos seus programas até que o novo certame fosse lançado. A empresa é uma das interessadas em participar da concorrência.

A reportagem tentou nesta terça-feira (4) mais uma vez contatar os responsáveis pela Cecam.

Uma das funcionárias disse que não tem obrigação nenhuma de dar satisfação sobre o contrato ou a utilização do software de forma gratuita e que só a Câmara é quem deve responder sobre o assunto.

Para Odete, o Legislativo deveria ter aberto um novo procedimento licitatório antes do vencimento do contrato. “Uma vez que isso não foi possível, a Lei das Licitações permite um contrato emergencial. O que não existe é vigência retroativa. Isso é proibido. O empenho é ilegal”, afirmou.

Odete disse ainda que o poder público pode pactuar serviços gratuitos desde que ofereça algo em troca. “No caso da adoção de praças, por exemplo, as empresas realizam a manutenção do espaço enquanto o poder público permite uma publicidade.”

A Câmara pretende pagar para a vencedora da licitação R$ 600 mil ao ano para o desenvolvimento dos sistemas e a licença do sistema. O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, considerou que o tipo de serviço contratado pela Casa deveria ser único sem que houvesse o pagamento mensal por uma licença.

“Nesse caso, o sistema de folha de pagamento é simples e a Câmara não deveria pagar uma licença para obter o produto e, sim, comprar um sistema definitivo”, afirmou. Mensalmente são pagos em licença de software R$ 50 mil.

O Legislativo alega que não possui pessoal suficiente para desenvolver a ferramenta que emite a folha de pagamento e incorpora as funções contábeis. Segundo a Câmara, existem apenas dois funcionários no setor da informática e que só conseguem dar conta das demandas diárias.

Por não ser uma atividade da Câmara, o contrato, segundo o Legislativo, é legal. Outra justificativa é de que o sistema adquirido em Campinas é utilizado por praticamente todas as câmaras do País.