Câmara de Campinas aprova 13º salário e férias pagas para vereadores

A Câmara de Campinas aprovou na segunda-feira (24) o direito ao décimo terceiro salário para os 33 vereadores da cidade. O projeto, de autoria da Procuradoria da Casa, institui ainda férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço sobre os rendimentos dos parlamentares. Para o presidente da Casa, Luiz Rossini (PV), a ação é uma maneira de "qualificar o parlamento", além de retribuir à altura os vereadores que, segundo ele, são muito requisitados em uma cidade da proporção de Campinas.

A medida foi aprovada em segunda votação por 27 votos favoráveis, contra 4 desfavoráveis. Foram contrários os parlamentares Debora Palermo (PODE), Paulo Bufalo e Mariana Conti (PSOL), e Paulo Gaspar (NOVO).

Na primeira votação, realizada na segunda-feira (17), dos 31 presentes, apenas três votaram contra. Foram eles os vereadores Paulo Bufalo, Mariana Conti e Paulo Gaspar Na ocasião, Debora Palermo havia votado favorável ao projeto junto com os demais vereadores, além de duas abstenções. Na prática, os benefícios passam a valer apenas para a próxima legislatura, ou seja, a partir de 2025.

A proposta tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2017, que sedimentou a constitucionalidade de lei municipal para essa finalidade a partir de 2025. De acordo com a decisão da corte, as férias só poderão ser gozadas em julho ou janeiro, período em que as casas estão em recesso.

No texto, assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ficam asseguradas algumas garantias para gozo do direito por parte dos parlamentares. Entre os artigos, fica garantido que o vereador que tiver seu mandato extinto será indenizado pelo período das férias não gozadas, desde que completado o primeiro período de 12 meses.

Para o presidente da Casa, Luiz Rossini, a questão é "espinhosa", mas precisa ser tratada. Ele salienta que a mudança pouco tem efeito orçamentário, e deve aumentar o gasto com pagamento de salários dos parlamentares de 2.6% para 3.5% do total do orçamento.

"As pessoas veem com maus olhos, mas um vereador na cidade do tamanho de Campinas trabalha muito. Então, é justo que se aprove algo que é um direito estabelecido. Nós só estamos aprovando o Projeto de Lei porque é um requisito do que foi determinado pelo Supremo, e muitas outras cidades já possuem esse esquema. Independentemente de ser ou não um tema espinhoso, precisamos tratar do assunto e estamos fazendo isso com transparência", disse Rossini à reportagem.

A medida equipara os legisladores de Campinas a vereadores de cidades paulistas como São Paulo, São José dos Campos, Jacareí, Mongaguá, Ribeirão Branco, Capão Bonito e Itapevi.

O texto assegura ainda que vereadores suplentes também tenham direito aos novos benefícios concedidos pela Casa. Estabelece ainda que afastamentos por motivos de saúde ou gestação garantem o gozo do direito. Só perde o benefício o parlamentar que se afastar da legislatura por motivo particular ou para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

Quem votou contra tratou de corrigir o termo de "direito" para "privilégio". "Não é direito, é privilégio, e o Novo vota contra para privilégios de políticos", disse Paulo Gaspar.

Já o vereador Paulo Bufalo ressaltou que o cargo de vereador não é uma categoria profissional. "Os vereadores exercem um mandato político, eletivo. Por isso, não há por que reivindicar, como eles estão fazendo, perdas do poder de compras, perdas salariais. Quando a pessoa se candidata, ela já tem parâmetros estabelecidos. Olhando para isso, ela deve considerar se vale ou não a pena ser candidata. Além disso, avaliamos que no atual cenário do país, onde ainda estamos combatendo fome, desemprego e retomada do desenvolvimento econômico e social do país, não dá para conceder esses dois privilégios. Não temos como chamar por outro nome, é privilégio", disse.

"Vereador não é emprego. Isso é uma imoralidade, eles não são funcionários da população, eles são representantes da população. Isso faz parte da cultura nacional de privilégios. A classe política, a classe empresarial, a pequena burguesia ou a classe média são muito ciosas por privilégios e, para isso, são capazes de fechar os olhos para o que é mais importante. No caso deles, a fiscalização do Poder Executivo e a elaboração de políticas ou de propostas de políticas públicas necessárias para a cidade" analisou o advogado Pedro Benedito Maciel Neto, especialista em processo civil e planejamento fiscal.

Na última semana, a Câmara reajustou o salário dos parlamentares também para a próxima legislatura, 2025-2028. O novo subsídio saltou de R$ 10.070,86 para R$ 17.800,00 por mês, alta de cerca de 76%. Com isso, a partir de 2025, o gasto com salário de vereadores que é da ordem de R$ 3,9 milhões por ano, deve saltar para cerca de R$ 7,04 milhões por ano. Já com acréscimo do 13º, o valor anual salta para cerca de R$ 7,6 milhões. Em 2023, o orçamento da Câmara foi de R$ 161,7 milhões.