Câmara aprova projeto sobre o ‘Bolsa Família’ campineiro

A reunião ordinária de segunda-feira (12) da Câmara Municipal aprovou a criação do Renda Campinas, programa de transferência de renda que está sendo considerado como uma espécie de Bolsa Família municipal. O benefício será concedido por até doze meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Antes da votação, a presidente da Câmara, Debora Palermo (PSC), convocou uma reunião extraordinária a ser realizada amanhã, às 16h30, para a segunda discussão e votação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que concede incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a reabilitação de edificações na área central de Campinas. A reunião extraordinária foi convocada pela obrigação de se aprovar o projeto ainda este ano para que a lei possa vigorar logo no primeiro dia útil de 2023.

Sobre o Renda Campinas, o programa foi aprovado primeiramente pelas Comissões de Política Social e Saúde, Administração Pública e Finanças e Orçamento de maneira unânime. Uma emenda que previa a necessidade de apresentação da carteira de vacinação das crianças atualizada foi rejeitada por maioria dentro das Comissões.

O líder do governo na Casa, Luiz Rossini (PV), afirmou que a rejeição se deu porque as famílias cadastradas no CadÚnico estão aptas, automaticamente, a receber o benefício. O vereador afirmou que o credenciamento das famílias não seria automático se a exigência fosse acrescentada.

O programa é dividido em três faixas e prevê benefícios de R$ 126 a R$ 189 para famílias em situação de extrema pobreza (que tem renda mensal per capita de até R$ 105) e pobreza - com renda per capita de R$ 105,01 até R$ 210.

Famílias que são chefiadas por mulheres, que possuam na composição familiar duas ou mais crianças de até seis anos de idade e/ou pessoa idosa entre 60 e 65 anos, receberão R$ 189,00. Famílias que possuam pessoa idosa, Pessoa com Deficiência (PcD) e/ou criança de até seis anos de idade, cuja composição familiar seja igual ou superior a três pessoas na mesma residência poderão receber R$ 147,00. Famílias com pelo menos uma indicação de vulnerabilidade, independentemente do número de pessoas na composição familiar receberão R$ 126,00.

A Administração municipal prevê no orçamento para o próximo ano a verba de R$ 41 milhões para a manutenção do novo programa. A intenção é a de atender núcleos familiares com crianças de até seis anos (primeira infância), idosos e Pessoas com Deficiência (PcD).

Além do limite de renda, as famílias poderão receber o benefício se estiverem morando em Campinas há pelo menos dois anos. Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), que é a inscrição para receber programas de assistência social e redistribuição de renda. O maior valor de benefício será para famílias chefiadas por mulheres com duas ou mais crianças de 0 a 6 anos de idade ou pessoa idosa entre 60 e 65 anos, que não recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Renda Campinas será destinado prioritariamente para atender os beneficiários do Cartão Nutrir Emergencial, implementado em abril de 2020 para atender famílias em insegurança alimentar durante a pandemia de covid-19, que foi suspenso a partir deste mês em função da Portaria GM/MS n˚ 913, de 22 de abril passado, que declarou o encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) por causa da doença. O projeto de lei de criação do programa previa a manutenção por até seis meses após o término do período emergencial.

O Bolsa Família municipal prevê ampliação do número de famílias atendidas e do valor concedido. O Nutrir Emergencial abrange 19,5 mil famílias e benefício de R$ 109,41. O novo programa visa complementar a renda das famílias em situação de vulnerabilidade social, podendo ser pago simultaneamente a outros.

Requalificação do Centro

A ser votado amanhã em segunda e última análise durante a reunião extraordinária convocada por Debora Palermo, o PLC 76/2022 foi aprovado de forma unânime pela Comissão de Constituição e Legalidade e também foi aprovado em primeira votação no plenário da Câmara na terça-feira da semana passada (6). A segunda votação estava prevista para o mesmo dia, mas foi retirada de pauta a pedido do vereador Rossini (PV). Isso ocorreu porque ainda faltava o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), conforme explicou no dia. O projeto cobre uma área que abrange um polígono formado pela Rua Marechal Deodoro, Avenida Anchieta/Irmã Serafina, Avenida Moraes Salles, Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo.

Serão analisadas junto ao PLC duas emendas propostas pela vereadora Guida Calixto e que foram aprovadas em primeira votação. A primeira emenda foi apresentada com base na Resolução nº 93/2010 do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc). De acordo com a vereadora, a emenda serve para contemplar todas as áreas consideradas como patrimônio histórico, fazendo com que o PLC alcance o perímetro discutido na resolução de 2010.

A segunda emenda contém uma série de requisitos para garantir um foco maior na preservação histórica dos imóveis, como apresentação de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). "Outro ponto interessante é que, considerando a dimensão histórica da área, todos os projetos deverão passar por avaliação do Condepacc, incluindo edifícios fora das áreas envoltórias de bens tombados", afirmou a vereadora. As obras ainda deverão gerar o mínimo de ruído, evitando o uso de betoneira e caminhões. As emendas também serão votadas amanhã.

Além de facilitações urbanísticas hoje proibidas, os proprietários de imóveis terão até 11 anos de isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso decidam participar do programa. A intenção da Prefeitura é estimular os proprietários a empreender em casas ou prédios que se encontram fechados, em situação de abandono e até mesmo em imóveis ocupados.

A Prefeitura dividiu a requalificação das edificações em três pontos: reabilitação mínima, que consiste em ações de melhoria do imóvel e de sua relação com o entorno; reabilitação parcial, que se refere a ações de natureza corretiva, de caráter não estrutural; e a reabilitação integral, que consiste em ações de modernização do imóvel e de seus sistemas estruturais e prediais.