Câmara altera lei de acesso à cozinha

A Câmara de Campinas vota hoje, em segunda discussão, projeto do vereador Zé Carlos (PSB) que prevê multas de 500 Ufics (R$ 1,69 mil) e o dobro na reincidência, aos restaurantes, hotéis e similares que descumprirem a lei que obriga os estabelecimentos a franquearem aos consumidores o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos. De acordo com o projeto, quem insistir na infração poderá ter as atividades suspensas por 180 dias e até ter o alvará cassado. O projeto altera lei de 1995 e torna mais claras as sanções a que os estabelecimentos estão sujeitos. Os vereadores votam também projeto de lei complementar do prefeito Jonas Donizette (PSB) que altera a concessão de isenção de IPTU aos empreendimentos de parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento, para o prazo máximo de dois anos. Pelo projeto, o início do benefício começa a ser contado no exercício seguinte daquele em que foi efetuado o cadastro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. O novo texto também determina a extinção da isenção para os lotes que já estão com área construída concluída no prazo de dois anos. Também está prevista votação do substitutivo ao projeto 114/15, com emendas, do vereador Zé Carlos, sobre a divulgação da proibição dos estabelecimentos comerciais varejistas de incluir no preço à vista informado qualquer valor referente a seguros ou garantia estendida. Segundo o vereador, a medida visa deixar claro o preço do produto, porque seguros e garantias estendidas são classificadas como vendas casadas.