Bancada regional diverge sobre a PEC 37

Prestes a entrar em votação, os deputados federais da Região Metropolitana de Campinas (RMC) não mantêm consenso sobre a proposta de emenda constitucional chamada de PEC 37, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP), e o concentra apenas nas polícias Federal e Civil. Em tramitação desde 2011 na Câmara dos Deputados, a matéria de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB) causou polêmica e gerou debates em todo o País.

Dos cinco parlamentares que representam a região, apenas um, Carlos Sampaio (PSDB), é totalmente contrário à proposta. Outros três, Guilherme Campos (PSD), Salvador Zimbaldi (PDT) e Aline Corrêa (PP) defendem o poder de investigação do MP, mas consideram a necessidade de uma regulamentação. O deputado Paulo Freire (PR) não foi localizado para comentar o assunto. A proposta tem previsão de votação para o próximo dia 26.

A PEC 37 surgiu no País no momento em que as investigações do Ministério Público direcionadas aos políticos foram ampliadas. Foi em 2011, por exemplo, que as denúncias de corrupção contra o governo do prefeito cassado de Campinas Hélio de Oliveira Santos (PDT) vieram à tona, o que resultou na perda de seu mandato e do vice que assumiu sua vaga, Demétrio Vilagra (PT).

O que aconteceu em Campinas teve reflexo em diversas promotorias da região e geraram impacto em outras prefeituras. Uma ação semelhante ocorreu em Limeira e resultou na cassação do prefeito Silvio Félix (PDT), no ano passado. Após uma investigação do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), uma operação levou para a prisão a primeira-dama Constância Félix e os filhos Murilo e Maurício Félix, todos investigados por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

As investidas do Ministério Público e seus reflexos diretos na estrutura do poder no País provocaram reação de quem ocupa vagas nas esferas responsáveis por criar ou alterar as leis. Na Câmara dos Deputados surgiu a PEC 37, enquanto na Assembleia Legislativa de São Paulo foi criada pelo deputado Campos Machado (PTB) uma proposta de emenda constitucional para que os promotores só investiguem mediante autorização do procurador-geral. O petebista apelidou seu projeto de “PEC da Dignidade”.

As queixas dos parlamentares, prefeitos e ex-prefeitos são diversas. Muitos acreditam que o MP “atira” sem critérios e “mancha” a imagem dos políticos sem antes ter provas ou ter concedido o direito de defesa, por exemplo. Atualmente, não existe uma lei capaz de ordenar o trabalho dos promotores que atuam na área criminal. Para validar seus trabalhos as promotorias seguem uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de fiscalização externa.

Caso a proposta do deputado Lourival Mendes seja aprovada, o MP passa a ajuizar ações penais e, se achar pertinente, solicitar a abertura de um inquérito policial para eventuais apurações. A “revanche” por parte dos representantes da população é visto por alguns parlamentares como um retrocesso. Como a PEC 37 passou a ganhar forças na Câmara, os deputados se apressaram para fazer valer um “senso comum” em torno de uma nova proposta que possa contemplar tanto o núcleo contrário à restrição do poder de investigação criminal quanto os favoráveis a ele. As alterações vêm sendo discutidas com promotores e delegados.

Promotor de Justiça e defensor de um anteprojeto que traga “zero de amarras” para o Ministério Público, o deputado Carlos Sampaio (PSDB) tenta convencer seus pares da importância da investigação das promotorias e da Casa não passar para o Brasil a impressão de conivência com a impunidade. Sampaio quer apresentar uma nova proposta e retirar da votação a PEC 37. “O parlamento tem que estar atento para defender a população. O foco está errado, a pretexto de atacar o MP, se ataca a sociedade”, afirmou o tucano.

Segundo ele, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez algumas críticas em relação à investigação sem regras dos promotores. A normatização acabaria com a polêmica. “Para resolver esse problema podemos criar uma lei de investigação criminal, o que não afeta o poder de investigação do MP e não conflita com a polícia. A cada dia que passa, lutar a favor da PEC é lutar contra o País”, disse Sampaio.

Prazo

A previsão é de que a PEC seja votada no dia 26. O que se comenta na Casa é que a apreciação poderá ser adiada em razão de outros projetos que constam na ordem do dia. Se isso acontecer, na semana seguinte a Câmara não deverá contar com quórum para a análise em razão de eventos os quais os deputados devem participar. Na sequência, a Casa analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que poderá empurrar a PEC 37 para agosto.