Em 2022, Emdec aplicou 896 infrações; número saltou para 1.081 no ano passado: infração é considerada gravíssima e sujeita a multa (Kamá Ribeiro)
A cidade de Campinas registrou aumento de 20,6% nas autuações por uso indevido de vagas exclusivas (60+ e portadores de deficiência física). A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) contabilizou 1.081 autuações em 2023 contra as 896 infrações aplicadas em 2022. As vagas exclusivas são garantidas por lei e estão demarcadas em vias públicas e estabelecimentos comerciais, como shoppings e supermercados.
Embora haja vagas demarcadas para gestantes nos estabelecimentos, no município não há essa regulamentação, segundo a Emdec. A empresa, segundo a assessoria de imprensa, segue o Código de Trânsito Brasileiro (CTBO) e a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) número 965/202.
De acordo com nota divulgada pela Emdec, foram 673 autuações por estacionamento em vagas reservadas a idosos (60+) sem credencial, sendo 430 em vias públicas e 243 em espaços privados de uso coletivo. Outras 408 autuações foram feitas por estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência, sendo 374 em vias públicas e 34 em espaços privados de uso coletivo. O uso sem credencial de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo, conforme artigo 181 do CTB.
A Lei Federal nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, estabelece que 5% das vagas de estacionamento regulamentado sejam destinadas para veículos utilizados por pessoas idosas, a partir de 60 anos. Já a Lei Federal nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, determina a reserva de 2% das vagas de estacionamento regulamentado para veículos conduzidos ou que transportem esse público. Tais garantias também estão previstas na Resolução Municipal Nº 104/2023.
O uso sem credencial de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
“Infelizmente, as autuações exercem, neste caso, papel educativo. Nosso apelo é para que as pessoas se conscientizem que as vagas especiais devem ser utilizadas somente por quem realmente tem direito a elas. O uso das vagas exclusivas não é um privilégio, é um direito”, disse o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
O Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. Portanto, no caso dos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada, o uso das vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência já é passível de fiscalização e aplicação de penalidade, mediante acionamento ou em fiscalização rotineira.
Contam com a sinalização regulamentada os shopping centers Parque Dom Pedro Shopping, Iguatemi Campinas e Parque das Bandeiras, além do Aeroporto Internacional de Viracopos.
A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento, conforme novo modelo estabelecido. A sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ou o símbolo "60+" (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente.
FISCALIZAÇÃO
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento: telefone 118, site (portal.emdec.com.br/faleconosco), WhatsApp (19) 3731-2910 ou pelo aplicativo "Emdec". Quem reside em Campinas pode ainda solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo "Emdec", disponível para sistemas Android e iOS.
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