Audiência pública discute alteração em lei ambiental

Uma audiência pública marcada para o próximo sábado (19) abre a discussão sobre alterações na lei ambiental que impede a pavimentação de vias públicas na região do Jardim Monte Belo. O bairro faz parte da Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA), criada com o objetivo de preservar o patrimônio natural e cultural de uma região que ainda guarda traços rurais, nos limites com os municípios de Jaguariúna, Pedreira e Morungaba.A importância da lei jamais foi questionada por ambientalistas, governantes ou mesmo por moradores, pois o texto significa um avanço importante na política pública que impede a expansão imobiliária descontrolada. Acontece que o silêncio e o ar puro deixaram se ser os únicos predicados do trecho. Existe falta de acesso à infraestrutura básica e a serviços públicos essenciais.As chácaras de recreio surgiram pela região há mais de quatro décadas. Muita gente, no entanto, optou por fixar residência longe do Centro conturbado. E aí surgiram os problemas. Hoje, segundo estimativas disponíveis pela Administração Regional 14, cerca de 6 mil pessoas moram em dez bairros da região. E o cidadão nem consegue sair à noite com seu carro. A iluminação pública é péssima e as vias são tomadas por valetas.Quem mora na chácara e trabalha na cidade também convive com um drama sem solução. Quando chove, os veículos encalham. Na seca, o poeirão fica insuportável. Como a manutenção das vias é sofrível, os ônibus coletivos vivem quebrados. E, naturalmente, a empresa que explora as linhas não coloca em circulação veículos novos.De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Ulysses Semeghini, alterações pontuais em toda a legislação municipal serão executadas ao longo do ano que vem, após debates detalhados sobre cada situação.É certo que a Administração municipal pretende implementar, ao menos, a pavimentação dos itinerários das linhas do transporte coletivo. Mas qualquer intervenção vai ser avaliada e acompanhada pelo Comitê Gestor da APA Campinas (Congeapa). E a reunião de sábado abre o debate público para a elaboração de um projeto de lei complementar, para adequar as intervenções às exigências legais.Segundo o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal, já entra em debate a pavimentação dos itinerários de ônibus com o piso intertravado. É uma solução permeável, que protege as vias da erosão ao mesmo tempo que facilita o tráfego dos veículos. “É uma questão de bom senso”, diz. “Obras responsáveis preservam o ambiente, ao mesmo tempo em que aliviam o drama da população.”Enquanto se debate mudanças na lei, a Prefeitura faz planos emergenciais para atenuar o sofrimento dos moradores. Segundo o administrador regional Roberto Sassaki, a falta de equipamentos essenciais como motoniveladoras, retroescavadeiras e pás-carregadeiras é compensado com um rodízio das máquinas que vão de uma AR a outra, em um cronograma de obras definido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Segundo o secretário Ernesto Dimas Paulela, a manutenção nas vias públicas na região acontece a cada três meses, com a nivelação do piso e aplicação de cascalho. Na época de chuva, a periodicidade é menor.“Aqui na microrregião do Carlos Gomes, a gente sonha com os tratores exclusivos. Espero que a gente consiga prestar serviço com mais rapidez, mas eficiência”, afirma o administrador. Não há data definida para a compra dos novos equipamentos.