Audiência pública debaterá nesta sexta incentivos para imóveis centrais de Campinas

A Prefeitura de Campinas realiza nesta sexta-feira (23) audiência pública para discutir a proposta de incentivos urbanísticos e fiscais para a recuperação de edificações na área central. O projeto foi anunciado no final de agosto e “a reabilitação dos imóveis, tanto comerciais quanto residenciais, deve priorizar acessibilidade, segurança e salubridade, assim como a recuperação estrutural”, de acordo com a secretária municipal de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho. A audiência será a partir das 14h15 no Salão Vermelho do Paço Municipal. 

Durante o encontro, serão avaliadas contribuições que poderão ser incorporadas ao projeto de lei complementar para mudanças na lei n°189/2018, que trata do Plano Estratégico do Município de Campinas. A expectativa é enviar a proposta final à Câmara Municipal até a próxima semana. 

Os incentivos fiscais são oferecidos a imóveis de uma área de 95 hectares, em um polígono formado pelas Rua Marechal Deodoro, Avenida Anchieta/Irmã Serafina, Avenida Moraes Salles, Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo. Esse traçado abrange cerca de 1.900 lotes, ocupados por 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. 

Incentivos

A Secretaria de Planejamento prevê que 90% dos 429 imóveis, que são edificações aprovadas antes de 1988, podem ser beneficiados pelos incentivos. Prédios históricos, tombados ou em processo de tombamento também poderão ser beneficiados pela lei. Neste caso, as propostas de reabilitação são obrigadas, por lei, a passar pela aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc). 

“É para preservar e permitir o uso ativo dos prédios históricos”, afirma Carolina. De acordo com a secretária, os recursos para os proprietários dos imóveis investirem nas reformas poderão vir de isenções dos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para obras de construção civil, e do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).

A minuta do projeto de lei complementar prevê a concessão de incentivos em três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. Os critérios para o benefício serão detalhados em decreto junto com a sanção da nova legislação, que terá de passar pela aprovação da Câmara. 

Ao apresentar a proposta para síndicos de prédios no dia 13 passado, a secretária de Planejamento antecipou que os maiores incentivos fiscais serão concedidos nos casos de reabilitação integral do imóvel: isenção de ITBI, 2% do ISS para serviços de construção civil e isenção de IPTU por até 11 anos. Esses benefícios vigorarão por três anos durante a intervenção, mais três anos após a conclusão da obra e terão alíquota progressiva por cinco anos após as isenções, totalizando 11 anos. 

Na reabilitação mínima, a Prefeitura vai conceder isenção de IPTU de um ano durante a obra e mais um ano após, bem como 50% de redução desse imposto no ano seguinte. 

Na reabilitação parcial, serão quatro anos de isenção do IPTU (dois na obra e dois pós) e alíquotas progressivas por mais dois anos. Segundo Carolina, os benefícios podem ser concedidos também para a atualização das estruturas elétrica e hidráulica, por serem consideradas investimentos em segurança. Em caso de demolição parcial do imóvel, o serviço não poderá exceder a 20% da área edificada, mas será possível anexar lotes para a obra.

No lançamento da proposta, a Administração Municipal abriu prazo para que entidades e a população em geral apresentassem sugestões para o projeto de lei complementar que altera o Plano Estratégico do Município. O prazo para apresentação de propostas terminou na quinta-feira (22) à tarde. Até o dia 15 de setembro, foram apresentadas 37 contribuições e sugestões.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é levar os proprietários e empresários a recuperarem os prédios e casas para estimular a ocupação por moradias e comércio. Com isso, atrair moradores e dinamizar o Centro com novas atividades comerciais, além de revitalizar as já existentes. A oferta de incentivos faz parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), o “Nosso Centro”, que inclui outras ações.

Fundo de Desenvolvimento

O governo municipal também propôs a transferência do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) da Secretaria de Gabinete para a Secretaria de Planejamento (Seplurb). De acordo com a proposta, o objetivo é garantir recursos permanentes para o financiamento da política urbana. 

O FMDU tem por finalidade promover investimentos destinados a concretizar ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos integrantes ou decorrentes do Plano Diretor. Na minuta do projeto de lei de transferência do Fundo Municipal, a Administração não aponta qual seria a fonte de recursos. 

Ao anunciar a transferência do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, o governo justificou que são atribuições da Secretaria de Planejamento a definição e a implementação de programas e projetos de desenvolvimento do município, abrangendo as áreas de meio ambiente, desenvolvimento físico-territorial e urbanístico, promoção da integração metropolitana e o fomento ao desenvolvimento econômico.