Alteração no ICMS Ambiental deve dobrar verba a municípios

O governo de São Paulo quer alterar a lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ambiental para dobrar o repasse para os municípios com ações para preservação da vegetação nativa e com unidades de conservação estaduais. Os cálculos da administração apontam que as transferências podem passar de R$ 366 milhões para R$ 732 milhões ao ano com as alterações em dois dos quatro critérios ambientais de elegibilidade para receber os recursos que estão previstos na proposta de emenda constitucional enviada à Assembleia Legislativa esta semana, quando se comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

O projeto prevê que os Índices de Vegetação Nativa (IVEG) e de Áreas Protegidas (IAP), que atualmente representam 0,5% do repasse cada um, passe para 1%. O município poderá receber a nova parcela desde que se enquadre em, pelo menos, um dos critérios majorados. O ICMS Ambiental foi criado no Estado em 1981 e passou por uma alteração há dois anos, quando foram incluídas as outras duas categorias usadas nos cálculos, que são os de Resíduos Sólidos (IRS) e Reservatório de Água (IRA), que continuarão representando 0,5% do repasse.

O aumento da transferência é uma das ações previstas no eixo de Bioeconomia e Finanças do novo Plano Estadual de Meio Ambiente apresentado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Segundo a Pasta, o novo montante previsto é 153% maior do que o destinado a cerca de 200 dos 645 municípios paulistas ao longo de 2021 e 2022. Além disso, a mudança na legislação permitirá que um número maior cidades seja beneficiado ao estabelecer que o cumprimento de apenas um dos critérios majorados já garantirá o direito ao repasse. “Esse acréscimo se dará, se aprovado pela Assembleia Legislativa, com o aumento dos índices de vegetação nativa e de áreas protegidas, conjugado com o esforço dos municípios em preservarem e recuperarem áreas em seus territórios”, afirmou o subsecretário estadual de Meio Ambiente, Jônatas Trindade.

COMEMORAÇÃO

“Essa sinalização do governo do Estado de São Paulo propondo dobrar o percentual do ICMS Ambiental para que os municípios recebam mais recursos é uma ótima notícia”, disse o secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, Rogério Menezes. Para ele, que também é presidente da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente (Anama) no Estado de São Paulo, a proposta deve fortalecer as cidades para que possam fiscalizar as agressões ao meio ambiente, exigir compensações de danos e fazer o licenciamento das atividades econômicas de novos empreendimentos de impacto local.

“Isso só se faz com financiamento”, disse Menezes. Para ele, a medida deverá impactar principalmente pequenos e médios municípios que não contam com recursos próprios, mas beneficiará a todos em algum grau. No caso de Campinas, as principais fontes de recursos para a área ambiental são as receitas próprias da prefeitura, como taxas de licenciamento ambiental, multas, royalties de petróleo e recursos hídricos, que são destinadas à Secretaria do Verde ou ao Fundo de Proteção, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (Proamb).

Para o engenheiro sanitário e ambiental João Façanha Wendel, “a degradação contínua e acelerada dos recursos naturais torna imprescindível a incorporação de sua proteção nas políticas públicas, a fim dos governos viabilizarem condições de manutenção do modelo econômico. Com isto, cria-se uma estreita ligação entre meio ambiente, política e economia.” Apesar da proposta de aumento, São Paulo é o Estado que tem o menor percentual distribuído entre as 16 unidades da federação que mantêm o ICMS Ambiental, aponta estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal. O líder é o Acre, com repasse de 20%, mas São Paulo também está atrás de outros Estados das regiões Sudeste e Sul, como Rio Grande do Sul (7%), Paraná (5%), Rio de Janeiro (2,5%) e Minas Gerais (1,35%).

“A crise ambiental atual deixa evidente a demanda por políticas públicas que estimulem um novo modelo de desenvolvimento que considere a importância dos ecossistemas e dos serviços que estes oferecem”, aponta o relatório assinado pela engenheira ambiental e especialista em economia e meio ambiente Rosane de Oliveira Brito e o administrador e mestre em engenharia de produção Cícero Fernandes Marque. “A utilização de critérios ambientais para distribuir os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico surge como uma ferramenta do poder público estadual para incentivar mudanças nas gestões municipais”, acrescentam.

O Plano Estadual de Meio Ambiente paulista, além do aumento do repasse de verba, prevê incentivo a produtores rurais que realizam projetos de restauração, remuneração de pescadores artesanais que coletam resíduos durante a atividade e linha de crédito da Desenvolve SP, agência de fomento do Estado, para financiamentos de projetos de infraestrutura e desenvolvimento tecnológico e industrial com foco em sustentabilidade. Estão disponíveis R$ 500 milhões em empréstimos para empreendedores privados e gestores públicos.