Alteração de estatuto cria nó administrativo

Alteração no Estatuto dos Animais para proibir a criação para venda dos chamados animais de companhia, como cachorros, gatos, calopsitas e hamsters em Campinas acabou se transformando em um grande nó para a Administração. O projeto vem sendo elaborado pela Secretaria do Verde, mas o prefeito Jonas Donizette (PSB) disse ontem, ao Correio, que acredita que a alteração é tema mais para ser cuidado pelo Legislativo. “Propus que a Câmara promova o debate e, se for o caso, que os vereadores façam algum regramento. Os próprios criadores aceitam disciplinar a atividade”, disse. Assim, apenas o projeto que proíbe animais em cativeiro em áreas públicas, como o Bosque dos Jequitibás, foi enviado à Câmara. O Correio apurou, no entanto, que a situação é mais complexa. A dificuldade está em encontrar uma saída jurídica para não impactar uma cadeia produtiva grande de criação de animais. Os técnicos buscam uma forma para vetar a criação de alguns animais e liberar outros. Definir no Estatuto a proibição de criação de animais para venda pode atingir também produtores de galinhas, porcos e cavalos. O assunto saiu momentaneamente da pauta, mas o recuo é necessário para encontrar uma forma legal de inibir apenas a criação de pets, os chamados animais de companhia. Há criadores legalizados, que atuam dentro das regras sanitárias e de cuidados, mas há também pequenos produtores, de fundo de quintal, que mantêm os animais sem condições sanitárias e onde há o maior número de denúncias de maus-tratos. O secretário do Verde, Rogério Menezes, disse que a decisão final é do prefeito. O projeto que vem sendo desenvolvido na Pasta, informou, está em análise na Secretaria de Negócios Jurídicos e visa apenas os criadouros de animais destinados à companhia. Não inclui, assim, aqueles de produção e pesquisa, que têm outra finalidade, e nem os cães farejadores e os que são utilizados como guia para cegos. Sancionado em 2017, o Estatuto dos Animais disciplinou vários aspectos da convivência dos homens com animais em Campinas, na tentativa de minimizar os maus-tratos. Com ele, a Prefeitura passou a ter poder de fiscalizar, advertir e multar pessoas físicas e jurídicas. Nos seus 104 artigos, o estatuto prevê várias situações, como multas para ocorrência de maus-tratos — a exemplo dos casos recentes em que foram encontrados animais abandonados e confinados — e a proibição de jogar fezes nas vidas públicas, áreas de preservação permanente ou em locais de acesso público. Também está incluída, entre outras obrigações, a de registrar e identificar os animais por meio de microchips.