Adesão ao Refis de Campinas pode ser feita a partir desta sexta-feira

Os contribuintes pessoas físicas terão apenas 36 dias para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Campinas, que terá início nesta sexta-feira (17), enquanto pessoas jurídicas (empresas) terão um prazo menor, 24 dias. O começo da negociação foi anunciado na quinta-feira (16) pela Prefeitura. A diferença ocorre porque, em relação ao primeiro grupo, a adesão será apenas online, estando disponível também nos finais de semana e feriados, enquanto que para o segundo será presencialmente, em dias úteis, nas unidades do Porta Aberta, tendo que ser agendada previamente. O programa, que dará desconto de até 70% nas multas e juros de dívidas tributárias e autuações municipais, terminará impreterivelmente em 22 de dezembro.

A data não será prorrogada por conta da lei federal nº 9.504/1997, que em seu artigo 10º proíbe a concessão de benefícios pela administração pública em ano eleitoral, exceto em caso de calamidade pública. Esse é o caso de 2024, quando ocorrerá o pleito municipal. O prazo final também é para garantir que a receita proporcionada entre nas contas da Prefeitura deste ano.

Campinas é um dos 12 municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) que estão com Refis em andamento. Nas demais cidades, o programa garante desconto de até 100% de multas e juros de impostos e taxas atrasadas. As principais vantagens são oferecidas, normalmente, para a quitação das dívidas à vista, com os benefícios sendo escalonados de acordo com o número de parcelas da renegociação. As condições de pagamento, descontos oferecidos, formas de negociação e data de encerramento dependem de cada cidade.

A Secretaria de Finanças de Campinas criou um hot site para auxiliar os contribuintes pessoas físicas e empresas sobre como aderir ao programa. O endereço de acesso é o https://www.campinas.sp.gov.br/refis2023/. Na página, o interessado terá acesso a tutoriais, formas de atendimento, legislação, formulário, tabelas de descontos, entre outras informações. Através desse site, cada perfil de contribuinte será direcionado para o ambiente específico de adesão.

No caso das pessoas físicas, a participação, negociação e emissões de boletos serão feitas apenas pela internet. Não haverá atendimento presencial. Nos casos de pagamento à vista, o procedimento é mais prático, bastando emitir a guia. Para quem for parcelar, a Prefeitura orienta o contribuinte a fazer o cadastro na página exclusiva o quanto antes - https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas.

Segundo a Administração, atualmente são 170.293 contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias, que somam R$ 12,5 bilhões. Porém, a estimativa é que o Refis arrecadará R$ 60 milhões. A negociação é válida para os débitos dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e dívidas não tributárias - multas do Procon, Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos (Cofit) e Vigilância Sanitária.

Para mais informações, os contribuintes podem acessar o chatbot da Secretaria de Finanças - https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/chatsecretaria-de-financas .

REFORÇAR O CAIXA

Para o economista Eugênio Pavão, especialista em contas públicas, a adoção desse tipo de programa traz ganhos tanto para os inadimplentes quanto as administrações municipais. "Os contribuintes têm a oportunidade de usar o 13º salário, que é uma renda extra, para renegociar uma dívida e colocar a vida em dia. Para as prefeituras, ajuda muito no pagamento de obrigações, como o 13º do funcionalismo e outras despesas", afirmou.

No caso específico de Campinas, o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, disse que o Refis "não tem caráter arrecadatório". Segundo ele, "esse programa vem em função das solicitações de muitas lideranças de Campinas, tanto políticas quanto empresariais e comunitárias".

As pessoas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso, por exemplo, correm o risco de perder o imóvel, mesmo que seja o único da família. Isso ocorre porque, ao não pagarem o tributo, os inadimplentes são inscritos na dívida ativa do município e a cobrança passa ser através de ações na Justiça.

"O direito a impenhorabilidade do chamado 'bem de família' é amplamente divulgado nesta sexta-feira na sociedade, com o advento da internet e a facilidade nas pesquisas, praticamente todos os proprietários de unidade residencial própria estão cientes dele. Porém, o senso comum se esquece de um detalhe valioso que, se não for observado, pode acarretar na perda do imóvel", alerta o advogado tributarista Leandro Lucon. Ele explica que a lei federal nº 8.009/1990 autoriza a penhora e leilão da moradia de seu ou seus proprietários em algumas hipóteses específicas e uma delas refere-se ao atraso do IPTU.

"Entre tais exceções, a mais comum se refere à cobrança de impostos que advém do próprio imóvel, ou seja, o IPTU. Nessa hipótese, existe o iminente risco de o proprietário inadimplente do imposto perder sua moradia caso não pague o débito, mesmo que seja a única que tenha e que esta seja financiada por alguma linha de crédito ligada ao sistema financeiro", explicou o tributarista.

CIDADES

Uma das cidades da RMC que está com Refis em andamento é Americana, que conseguiu um reforço no caixa. A administração arrecadou com o programa R$ 35,8 milhões de abril até o dia 1º passado, último balanço feito pelo município. O valor é equivalente a 28,46% do orçamento municipal, de R$ 1,257 bilhão previsto para 2023. "Importante ressaltar que isso permite ao contribuinte uma oportunidade de ficar em dia com a Prefeitura. Essa proposta traz um incentivo importante de ampliar a arrecadação do município e, consequentemente, permite melhorar os serviços prestados à população", afirmou a secretária municipal da Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.

Inicialmente, o Refis de Americana iria até o final de julho, mas teve duas prorrogações e vencerá em 15 de dezembro. Até o inicio do mês de vencimento previsto inicialmente, a administração municipal havia arrecadado R$ 14 milhões, valor que foi multiplicado em duas vezes e meia após as ampliações de prazo. Na cidade, os benefícios são concedidos para contribuintes inscritos da dívida ativa por débitos tributários ou não, inclusive contas do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Desde o início do programa, foram feitos 23.894 pedidos de negociação presenciais ou online.

No sábado passado (11), a Prefeitura de Itatiba prorrogou o Refis até o dia 12 de dezembro. Ela dá desconto de 100% das multas e juros das dívidas para pagamento à vista. O benefício é reduzido conforme o número de parcelas dos débitos, caindo para 50% na renegociação em 18 vezes. O programa abrange débitos de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), autos de infração, multas do meio ambiente e taxa de cemitério.

Das 20 cidades da Região Metropolitana, três já encerraram o período de renegociação proporcionado pelo Refis. São os municípios de Cosmópolis, Jaguariúna e Sumaré. Outros cinco não adotaram programas de renegociação - Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Paulínia e Valinhos.

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