ABV formaliza interesse em manter concessão de Viracopos

A Aeroportos Brasil - Viracopos (ABV), administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, oficializou o pedido para continuar com a concessão do terminal aéreo, o que permite a abertura de negociação com o governo federal para cancelamento do pedido de relicitação. "A ABV vale-se da presente carta para manifestar, formal e expressamente, seu interesse em permanecer prestando o serviço público objeto do contrato de concessão nº003/ANAC/2021 - SBKP", diz o documento enviado na última quarta-feira pela empresa ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPP).

O encaminhamento ocorreu 29 dias depois de o plenário Tribunal de Contas da União (TCU) decidir, por unanimidade, ser legal a chamada "desistência da desistência", em reposta a uma consulta dos ministérios dos Portos e Aeroportos e também dos Transportes sobre o tema. Os oito ministros definiram ainda 15 exigências para a manutenção das concessões.

As três principais são a realização de estudo demonstrando que a medida é mais vantajosa para os cofres públicos do que a relicitação, a formalização de um acordo entre o governo federal e as concessionárias para retirada do pedido de devolução do serviço e as atuais administradoras se comprometerem a cumprir o contrato até o fim da concessão, abrindo mão do direito de quebra da repactuação no futuro.No caso de Viracopos, a ABV terá que se comprometer a permanecer na operação até junho de 2042.

"A concessionária se põe à disposição para, em conjunto com o Poder Público, encontrar soluções para tratar consensualmente as controvérsias anteriores à assinatura do termo aditivo de relicitação", diz o documento assinado pela ABV e pelos sócios do consórcio Aeroportos Brasil, entre eles a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que pertence ao governo federal.

Além de Viracopos, a decisão de TCU abriu caminho para renegociação do fim da relicitação do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, e de outros quatro contratos de concessão de infraestruturas públicas que tramitam no Tribunal. São as rodovias BR-040 (trecho Brasília - Juiz de Fora), BR-163 (Mato Grosso do Sul), BR-060 (trecho que liga Goiânia/GO e Brasília/F) e Ferrovia Malha Leste. 

IMPASSE

A ABV assumiu a operação de Viracopos em julho de 2012, com o prazo de concessão sendo de 30 anos. No entanto, em outubro de 2020, entrou com o pedido de devolução do empreendimento para a União, justificando descumprimento de contrato pelo governo federal, o que teria prejudicado o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. A empresa citou como principal ponto descumprido o fato de o sítio aeroportuário não apresentar a dimensão prevista na licitação, de 27 quilômetros quadrados, o que teria inviabilizado o desenvolvimento de projetos que aumentariam a receita.

A concessionária previa a construção de hotel, centro de convenções, edifícios comerciais e universidade nas imediações do terminal aéreo. Viracopos ocupa hoje em torno de um terço dessa área. Já a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão federal responsável pela fiscalização dos aeroportos concedidos, alega que a ABV deixou de fazer ou atrasou obras previstas em contrato.

Diante do impasse, a concessionária entrou, em outubro de 2020, com o pedido de devolução do empreendimento para a União. No entanto, a administradora de Viracopos mudou de posição e passou a manifestar interesse em continuar na administração do maior aeroporto de cargas da América Latina e um dos maiores de passageiros do país, o que foi oficializado agora.

A ABV aponta que recuou da devolução porque hoje o cenário é muito diferente do que viveu até 2020. A empresa fechou 2021 com uma receita bruta de R$ 1,1 bilhão, aumento de 29% sobre o faturamento do ano anterior. O lucro líquido no exercício foi de R$ 276 milhões, sendo a primeira vez que fechou no azul desde que assumiu o aeroporto, revertendo o prejuízo de R$ 322 milhões do ano anterior. Em 2022, a receita bruta foi de R$ 1,5 bilhão, aumento em torno de 28% em relação ao ano anterior. Já o lucro líquido foi de R$ 45,1 milhões, sendo o segundo ano seguido de resultado positivo desde o início da concessão.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, já admitiu o interesse em negociar a continuidade da ABV à frente de Viracopos. Ele estará na próxima segunda-feira em Campinas para discutir o futuro do aeroporto em um evento promovido pela Prefeitura. Para o ministro, a decisão do TCU permite uma reconciliação para evitar um demorado processo de relicitação com grandes chances de produzir um resultado abaixo do esperado devido à desistência dos concessionários anteriores. Além disso, dá segurança para os investidores em futuras licitações.

Anteriormente, o governo federal avaliou que a relicitação dos aeroportos no Brasil poderia causar um prejuízo à União de pelo menos R$ 6,4 bilhões em indenizações. Em relação a Viracopos, o valor giraria em torno de R$ 3,1 bilhões. Já a concessionária Aeroportos Brasil estima que teria direito a um ressarcimento em torno R$ 4 bilhões para cobrir os investimentos feitos no terminal nos últimos 11 anos. Mesmo com a abertura de negociação para a manutenção da concessão, o processo de relicitação do aeroporto segue em tramitação no Tribunal de Contas da União. A suspensão somente ocorrerá se as duas partes envolvidas pedirem o fim da ação.