A redução da maioridade

Longe de querer adentrar nas discussões acaloradas contra ou favor da redução da maioridade penal, proponho uma discussão se a mesma será ou não eficiente para a sociedade. A pergunta que não se pode calar: a redução da maioridade penal terá um resultado positivo para a sociedade?A primeira ótica, para que se possa falar se será ou não uma lei eficiente, é aferir se ela servirá para reduzir a violência.Defensores da redução sustentam que tal medida irá conter a violência, ou, no mínimo, reduzir os seus índices.Estudos recentes do Núcleo de Estudos da Violência, da USP, apontam como principais causas da violência urbana a desigualdade social, o crime organizado, a violência doméstica e as agressões oriundas de preconceitos de raça e orientação sexual.Observa-se, dentro desse contexto, que a “suposta impunidade” dos menores não está na lista dos mais relevantes motivos dos altos índices de violência nas grandes cidades brasileiras.No mais, resta verificar o percentual de crimes cometidos por menores infratores. Estudo de 2007, da UNICEF-ONU, indica que a participação de menores em delitos graves como o homicídio e o tráfico de entorpecentes é baixo: respectivamente, 1,4% e 5% do total desses crimes cometidos.Assim, seja por não ser a idade fator relevante de causa de violência urbana, seja pelo fato dos menores — em números gerais — serem parcela pequena dos infratores, é certo que a redução da maioridade não irá promover uma diminuição da violência.De outro lado, por ótica diversa, é preciso pensar se a redução da maioridade irá propiciar uma ressocialização e educação do delinquente.Não sejamos hipócritas: punir sem reeducar em nada ajuda a sociedade, ou seja, simplesmente engaiolar alguém como um castigo pelo crime cometido não tem um resultado favorável à população.É preciso lembrar que aquele que está sendo preso em algum momento irá retornar às ruas. Portanto, é preciso ao menos tentar ressocializá-lo. É necessário que saia do cárcere melhor que entrou.No cenário atual brasileiro isso nos parece uma utopia. O sistema penitenciário nacional está falido.Nas cadeias brasileiras o que se vê é um cenário de superlotação, de promiscuidade, de falta de condições mínimas ao ser humano. A lei de execução penal prevê o direito do “reeducando” estudar e trabalhar. Na prática, isso quase não existe!Fora isso, até mesmo por inércia do Estado, parte dos complexos penitenciários estão sob o comando de facções criminosas.Diante deste quadro, levar menores ao cárcere, ao invés de reeducá-los para voltarem à sociedade pessoas melhores, só possibilitará piorá-los. Só fará com que tenham contato com bandidos de alta periculosidade. Propiciará, isso sim, uma profissionalização criminosa de nossos adolescentes.Por tudo isso, entendemos que — apesar dos emotivos e demagógicos pedidos de redução, visando uma maior punição — a redução da maioridade penal não irá ajudar a sociedade. Ao contrário. O tempo mostrará que a mesma foi um tiro no pé.