3,5 mil imóveis foram regularizados em Campinas com ‘Lei do Puxadinho’

A regularização de imóveis construídos de maneira irregular ou clandestinamente aumentou em Campinas nos últimos anos, revela a Secretaria de Urbanismo (Semurb). De acordo com dados da Pasta, desde 2019, após sanção da Lei 224/2019, batizada de Lei do Puxadinho, foram 5,9 mil solicitações de regularização, que resultaram na emissão de 3,5 mil alvarás de regularização. A Lei do Puxadinho permite que proprietários que levantaram ou aumentaram seus imóveis, até 2019, em desacordo com as normas impostas pela Lei de Uso e Ocupação de Solo, quitem as multas geradas pelas infrações, se regularizem e obtenham o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), conhecido como “habite-se”, documento exigido para registrar imóveis.

Os interessados devem protocolar o pedido de regularização até a próxima segunda-feira, dia 11. Considera-se irregular, por exemplo, não deixar recuo mínimo entre o muro e rua. Também é uma irregularidade impermeabilizar todo o terreno, não deixando área para escoamento da água. Geralmente esses problemas são encontrados em bairros que surgiram de maneira irregular e cresceram desordenadamente. No entanto, a Lei do Puxadinho atende apenas residenciais aprovados pela Prefeitura.

Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, a Lei do Puxadinho é voltada para bairros regulamentados, ou seja, aqueles que tiveram um planejamento e não foram constituídos através de assentamento, como nos casos das ocupações clandestinas. Baracat revelou, no entanto, que projetos nesse sentido também serão atendidos e que há um trabalho em desenvolvimento para este fim, fruto de parceria entre a Semurb e a Companhia de Habitação Popular (Cohab). 

“Nos bairros assentados da periferia é comum ver incontáveis irregularidades, como pouco recuo na calçada e nas laterais. No entanto, é preciso uma nova lei voltada a estes locais, o que está acontecendo. Os casos enquadrados especificamente pela Lei do Puxadinho são, geralmente, de proprietários que não tiveram assistência técnica e construíram por conta própria as suas casas ou as aumentaram. Ao não ter uma assessoria técnica e desconhecer a legislação, as pessoas acabam por cometer as infrações”, explica Baracat.

Cada irregularidade confere uma multa, de modo que múltiplas irregularidades geram múltiplas autuações, que vão sendo compiladas e somadas. O valor total, caso haja mais de uma incorreção, é calculado de acordo com a proporção da infração. A lei original trazia um desconto de 50% no valor total da multa apenas para os dois primeiros anos. Uma lei complementar estendeu o desconto para os quatro anos de vigência. 

No conjunto das irregularidades estão ainda construções com alturas maiores do que a lei permite e que não respeitam o rebaixamento de guias. No caso de imóveis comerciais, estão irregulares as construções que não ofereçam o mínimo duas vagas para os clientes – ou estacionamento conveniado até 500 metros do estabelecimento.

Ao se adquirir uma propriedade que possua matrícula, o proprietário que deseja construir deve procurar um arquiteto ou engenheiro que aprove o projeto. Feito isso, a planta deve ser protocolada na Semurb, que vai emitir a autorização de obra ou apontar eventuais irregularidades a serem corrigidas. Em caso de sinalização positiva, a obra é liberada e uma equipe da Prefeitura faz a vistoria para conferir se o imóvel está de acordo com o projeto apresentado.

“Há pessoas que constroem na esperança de que um dia haverá uma lei que dará uma anistia que regulamentará isso. A Lei do Puxadinho existe porque houve uma mudança na Lei de Uso e Ocupação de Solo em 2018. Ela não será mais prorrogada”, explica Baracat.

Para ajudar proprietários que irão construir ou mudar a planta de seus imóveis, a titular da Semurb relatou que a Prefeitura está agilizando parcerias com universidades para ofertar assistência técnica em engenharia e arquitetura, medida que deve reduzir irregularidades. Baracat não deu detalhes do andamento dessa iniciativa.

Em relação aos processos concluídos, a maior parte é relacionada a residências familiares. Não quitar as irregularidades impossibilita que o proprietário tenha o "habitese" e, consequentemente, que regularize o imóvel. Assim sendo, não consegue comercializar a propriedade por meio de financiamento bancário, por exemplo.

Segundo a Prefeitura, os protocolos podem ser feitos por processo digital pela plataforma Aprova Fácil, acessível em aprova-facil.campinas.sp.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Urbanismo, no segundo andar do Paço Municipal, na avenida Anchieta, número 200. “O atendimento presencial do protocolo é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com entrega de senha até 16h30.

Na avaliação do arquiteto Fábio Muzetti, professor da PUC-Campinas, leis desse tipo motivam as construções irregulares. Para ele, uma política mais eficaz seria promover, de fato, o acesso à assessoria técnica. “Tem muita gente que sabe da irregularidade e a comete mesmo assim, esperando uma regularização. Há casos de comércios que infringiram a legislação de uso e ocupação de solo de forma tão abrangente que o Ministério Público teve que intervir e cobrar providências da Administração”, disse. A Lei 11.888 de 24 de dezembro de 2008, sancionada pelo governo federal, assegura assistência técnica gratuita durante toda a construção de imóveis para pessoas com renda mensal de até três salários-mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Segundo Muzetti, a legislação é muito pouco difundida pelas prefeituras Brasil afora.

“Tem verba carimbada, tem um bom caminho. Precisa apenas que o município regulamente para que haja o repasse. Assim sendo, não haveria mais justificativa para legalizar construções irregulares”, considerou Muzetti.

O arquiteto reforçou que os profissionais de arquitetura e engenharia têm por obrigação conhecer a legislação, o que acarretaria em uma intervenção regular. “Além disso, a pessoa terá uma casa com melhor aproveitamento do espaço, com bom custobenefício e que oferecerá maior qualidade de vida. É incomparavelmente melhor”, finalizou.

A Semurb não informou quais as regiões da cidade com maior número de beneficiados pela Lei.

ANO A ANO

Os números da Semurb mostram que as regularizações para esses tipos de construções, que podem ser residenciais ou comerciais, vêm aumentando desde que a Lei do Puxadinho foi sancionada. Em 2019 – ano da sanção - foram 576 contemplados. No ano seguinte, 2020, houve uma redução atribuída à chegada da pandemia de covid-19, que causou impacto em todos os serviços públicos e reduziu a renda de milhares de pessoas. Nos anos subsequentes os números voltaram a crescer, sendo registradas 817 regularizações em 2021 e 941 em 2022. Neste ano, até o final de julho, a Semurb já havia contabilizado 699 regularizações, enquanto cerca de mil processos tramitavam na pasta.