Campinas tem novo regulamento de licença ambiental

Campinas publicou nesta quarta-feira (23) novo decreto que regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. Além de se adequar à nova deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que delegou aos municípios mais áreas de atuação, a legislação define parâmetros para o licenciamento on-line, que ocorre desde o início do ano passado na cidade. Entre as principais atribuições que agora passaram a ser municipais, está o licenciamento de pequenas atividades industriais. O secretário do Verde e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, afirmou que, na prática, o decreto significa mais trabalho para os técnicos da Pasta, mas pode também agilizar a liberação de atividades e empreendimentos que antes passavam pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb).Menezes explicou que a deliberação do Consema, feita com base nas mudanças da legislação federal, ampliou o rol de atividades feitas pela Prefeitura. Fica a cargo das equipes da Secretaria do Verde a liberação e fiscalização de empreendimentos e atividades industriais de pequeno porte. "É um acréscimo importante de trabalho, mas estamos preparados", disse o secretário. No início de 2013, a Pasta tinha oito técnicos para emitir laudos e pareceres. Hoje, são 20 funcionários. Menezes explicou ainda que a mudança deve conferir mais rapidez na concessão de licenças. "A Cetesb é responsável por analisar pedidos de 645 municípios. Para as pequenas atividades industriais, a licença por Campinas é muito mais rápida" , falou. Em contrapartida, o licenciamento de obras de tubulação da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), passou de novo para o Estado.Outro motivo para o decreto foi regulamentar o licenciamento ambiental pela internet. Desde outubro do ano passado, obrigatoriamente todos os novos pedidos são feitos on-line. Tramitações anteriores a esta data ainda continuam no papel, mas em alguns anos elas devem ser completamente extintas. No entanto, não havia legislação municipal para estabelecer as regras da nova modalidade. No licenciamento virtual, o empreendedor não precisa mais levar à Prefeitura toda a documentação necessária, mas pode anexar tudo nos formulários online. O usuário pode ainda acompanhar a tramitação pela internet. O software desenvolvido pela Informática dos Municípios Associados (IMA) é o primeiro a fornecer todo o processo digitalizado, desde a solicitação até a emissão da licença. O decreto faz ainda pequenas alterações no trâmite dos processos, também com o objetivo de acelerar as liberações. Muitas licenças tinham que passar pelo coordenador e iam subindo até chegarem ao secretário. Agora, muitas delas poderão ser expedidas pelo próprio diretor técnico. A nova lei muda também o prazo para o empreendedor completar informações à secretaria de 40 para 20 dias. "Nosso objetivo das mudanças continua sendo a análise criteriosa das licenças, mas, ao mesmo tempo, respeitar o tempo do desenvolvimento da cidade" , completou Menezes.