Publicado 14 de Janeiro de 2022 - 8h38

Por Rodrigo Piomonte/ Correio Popular

Palácio dos Jequitibás, em Campinas, e sede do 1° Distrito Policial na Avenida Andrade Neves: com a nova legislação estadual em vigor, os policiais civis poderão fazer

Ricardo Lima

Palácio dos Jequitibás, em Campinas, e sede do 1° Distrito Policial na Avenida Andrade Neves: com a nova legislação estadual em vigor, os policiais civis poderão fazer "bicos oficiais" em prefeituras de cidades de todo o Estado de São Paulo

As prefeituras das cidades da Região Metropolitana de Campinas e de todo o Estado ganharam uma alternativa para reforçar a atividade de segurança pública municipal. O governador João Doria (PSDB) sancionou anteontem a Lei Complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e, voluntariamente, reforçar o policiamento durante suas folgas. Conhecido como "bico oficial", a atividade divide as opiniões quanto à sua efetividade e conveniência entre os especialistas ligados à segurança pública ouvidos pela reportagem do Correio Popular. O trabalho extra se tornou um complemento de renda para a categoria e já existe desde 2009. No entanto, somente os policiais militares podiam exercê-lo.

A regulamentação da atividade ocorreu após a aprovação por parte da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de um projeto de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que defendia a permissão a profissionais da Polícia Civil para o trabalho em dias de folga, com uso de recursos de funções diárias como viaturas, fardas e armamentos, assim como já ocorria no caso dos policiais militares.

A intenção do projeto, segundo o deputado, é permitir maior cooperação entre municípios e o Estado no que tange a melhorar a segurança pública. "É conhecido e consagrado que o princípio da cooperação entre os entes federados permite uma melhor gestão do serviço público. Se essa cooperação se der com a possibilidade mais ampla na transferência total ou parcial de encargos, melhora e muito essa eficiência", disse Olim.

Com a sanção do governador da Lei Complementar nº 1.372/2022, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, e que altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial, a partir de agora fica autorizada a gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais. Pela nova regra aprovada, o município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis em seus períodos de folga nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar o convênio com o Estado.

Conforme a lei, os agentes poderão usar o equipamento da corporação em ações de segurança das prefeituras, como o combate ao comércio ilegal, fiscalização de sons e ruídos e na proteção ao patrimônio público. Dados da Secretaria da Segurança Pública apontam que o Estado mantém 211 convênios vigentes de atividade delegada, atualmente, com 200 municípios no Estado de São Paulo.

Polêmica

No entanto, se por um lado a medida visa reforçar a gestão da segurança pública dos municípios interessados e ainda equiparar as possibilidades de trabalho concedidas aos policiais militares, agora também aos policiais civis, a atividade regulada, ou o "bico oficial", como é conhecido, também recebe críticas.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região (Sinpol), Aparecido Lima de Carvalho, o ideal seria que o policial não precisasse fazer "bico". Para o dirigente sindical, um salário adequado aos policiais e um tratamento da área de segurança pública como investimento, seria uma alternativa para garantir uma melhor sensação e segurança para a população.

"O ideal seria que o policial descansasse nos dias de folga. Mas o salário é insuficiente e muitos acabam precisando dobrar a caga horária. Um policial descansado consegue um desempenho melhor no exercício de sua profissão, como qualquer outro profissional. Mas a adequação que a lei promove faz justiça em relação à permissão concedida aos policiais militares. Então por esse lado é bom", disse.

Para o advogado, Marcos Alves Ferreira, presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Conselho Comunitário de Segurança do Taquaral (Conseg Taquaral), a adoção dos convênios passa pela discussão sobre o nível de produtividade do profissional que for exercer a atividade demandada, qual a sua capacidade de enfrentar determinadas situações com alto nível de estresse por falta do descanso e qual a consequência futura em termos de saúde que a iniciativa pode provocar.

"Eu particularmente sou contra. Se o policial recebesse um salário digno, não precisaria trabalhar em sua folga. Por outro lado, se não tem a atividade delegada, ele vai procurar um bico de qualquer forma, porque ele precisa desse recurso adicional para melhor sobreviver", disse.

O advogado destacou o déficit de décadas no número de policiais. Segundo informações do Sinpol Campinas, na cidade a estimativa é a de que o quadro de policiais possui uma defasagem da ordem de 40%. "A população cobra mais efetivo, mais agilidade e mais presença das polícias, mas a solução é essa. Na minha opinião, não. É preciso corrigir esse déficit com novos concursos e novos integrantes nas duas forças. Durante as campanhas políticas os candidatos prometem corrigir tudo isso, mas quando assumem os governos, nas suas agendas, a Segurança Pública, não aparece como prioridade", destaca.

Campinas descarta convênio para contratar investigadores

Em Campinas, a Secretaria Municipal de Segurança Pública informou, por meio de nota, que a Prefeitura de Campinas não adota convênio de atividade delegada com a Polícia Militar e não adotará com a Polícia Civil. Informou que o município conta com força de segurança própria, que é a Guarda Municipal, e que possui número de agentes compatíveis com o que a população necessita e consegue suprir as demandas. Além disso, disponibiliza horas extras para seu próprio efetivo a fim de cumprir e suprir as escalas.

Para o prefeito de Jaguariúna e presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (RMC), Gustavo Reis, a regulamentação da atividade delegada é mais uma ferramenta à disposição dos prefeitos para que, se julgarem necessário, reforcem a segurança pública nas cidades. "É claro que cada município tem a sua realidade, e muitos já contam com a sua própria força de segurança, com as guardas municipais. Vai depender da necessidade de cada município", pontua.

Escrito por:

Rodrigo Piomonte/ Correio Popular