Publicado 23 de Maio de 2021 - 11h35

Por Da redação

Júlio Torres Filho defende a flexibilização dos direitos trabalhistas e mudanças no FGTS

Kamá Ribeiro/Correio Popular

Júlio Torres Filho defende a flexibilização dos direitos trabalhistas e mudanças no FGTS

Uma grande preocupação que surgiu com a pandemia foi o fechamento de postos de trabalho por todo o País. Para se ter uma ideia, apenas na Região Metropolitana de Campinas (RMC), no segmento de bares e restaurantes, um dos mais afetados, 4,2 mil estabelecimentos foram fechados desde o início da crise sanitária, o que representa 25% do setor, segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Além disso, empresas e trabalhadores foram obrigados a se adequar e reinventar com a consolidação do home office, que chegou para ficar.

Visando minimizar esses impactos, o governo federal aprovou uma medida provisória (MP) estabelecendo novos parâmetros trabalhistas a serem adotados por empregadores para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Entre as deliberações, estão a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas e a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Além disso, a MP suspende a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelos empregadores, autorizando o adiamento dos depósitos referentes às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, que venceriam em maio, junho, julho e agosto deste ano. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa e outros encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Durante o período vigente, qualquer empregador, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia, pode fazer uso da prerrogativa.

Para o advogado especialista em direito empresarial, Júlio de Figueiredo Torres Filho, o novo cenário reforça a necessidade de mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), implantada em 1943. "Vai acontecer essa flexibilização, com mais ou menos tempo, com mais ou menos resistência, mas vai acontecer, sempre foi assim. Essa dureza e essa inflexibilidade de algumas normas terão que ceder frente à realidade.”

Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), em 1990, o advogado é sócio da Torres e Carvalho Advogados Associados, que tem especialidade na área empresarial. Durante visita ao presidente executivo do Grupo Rede Anhanguera de Comunicação (RAC), Ítalo Hamilton Barioni, o advogado apontou quais acredita serem os principais desafios para o setor e fez uma análise sobre a necessidade da reforma da CLT diante do novo cenário que vivemos hoje.

O sr. acredita que a CLT ainda atende às demandas existentes hoje?

Primeiro, acho que temos que voltar um pouquinho no tempo e pensar que, como qualquer relação humana, a relação de trabalho também exige uma regulamentação que garanta minimamente os interesses tanto de empregadores quanto de empregados. Entretanto, a realidade era de uma desigualdade muito grande entre os direitos do empregador e do empregado. Disso decorreram inúmeras manifestações de trabalhadores, em diversos locais, em diversas épocas, pedindo melhorias nas condições de trabalho, uma regulamentação. E deu algum resultado, principalmente a delimitação de jornada de trabalho, pagamento mínimo, sendo estes os primeiros direitos reconhecidos. Já aqui no Brasil acabou acontecendo algo semelhante, que levou à criação da CLT em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas. A CLT surgiu, ao contrário de outros códigos de constituições e de outros diplomas legais, como uma consolidação de diversas leis, regulando várias categorias e situações. Todas elas foram consolidadas em um único documento, que é uma lei válida até hoje, com alterações que foram realizadas. Ela não contempla as demandas atuais, visto que a realidade hoje é muito diversa daquela época, e a lei acaba andando atrás do fato, ou seja, o fato ocorre antes para depois ser regulamentado. A atividade humana é rápida demais, muito volátil, muda a toda hora e a lei tem que correr atrás para, de alguma maneira, regulamentar aquela atividade, para evitar ou minimizar abusos e conflitos, mas ela está sempre correndo atrás. E acaba defasada frente à demanda. 

A CLT já vinha se defasando há muito tempo? Acredita que, devido a essa crise, ela se tornou obsoleta?

Não, não é. Eu estou fazendo, um apanhado histórico dela, mas na verdade, na atividade econômica, a liberdade de se contratar é muito importante, e também a liberdade entre as partes de quem compra e de quem vende, de quem produz e de quem utiliza, tem que ser muito grande. É importante a livre concorrência. Os tabelamentos todos se mostraram ineficazes. Na atividade econômica tal como a gente tem aqui no Brasil, e há no mundo moderno, é muito importante a liberdade de contratar, a contratação em qualquer aspecto, entre fornecedores, entre consumidores. Quando o Código do Consumidor surgiu, houve dificuldade para se adaptar a ele, mas foi um grande avanço. No início, ele se mostrou até um pouco exagerado, com indenizações milionárias, com pequenas falhas dos fornecedores, tudo isso foi se adaptando. Então, voltando à relação de trabalho que está envolvida nessa cadeia, ela também precisa de liberdade para se colocar e se alterar ao longo do tempo. A CLT veio em momento em que era preciso engessar alguns aspectos nessa relação de trabalho, até para garantir as buscas que existiam naquela época. Hoje, já não é mais assim, pois há uma cadeia de informação, meios de comunicação à disposição de qualquer cidadão, que permite que a grande maioria das pessoas tenha acesso e conheça, pelo menos, seus direitos básicos. Hoje, se você fala com qualquer trabalhador menos qualificado, ele sabe os direitos básicos que tem. Houve uma situação importante envolvendo sindicatos? Houve, sim. É logico que os sindicatos acabaram, por alguma distorção, se tornando massa de manobra de uma série de interesses políticos, mas o sindicato em si, foi responsável pela conscientização do trabalhador. Quanto mais o trabalhador se torna qualificado, ciente de seus direitos e da forma de procurar esses direitos, melhor é, porque isso possibilita a flexibilização das relações de emprego. Hoje, você tem um trabalhador muito mais consciente daquilo que ele precisa receber em troca pelo trabalho desenvolve, receber em dinheiro ou receber em benefícios. Então, a conscientização do trabalhador — que é resultado de informação transmitida pelos meios de comunicação, informação por sindicatos, informação por meios governamentais, em diversas campanhas, diversos órgãos, Ministério Público — foi muito importante. Então, a CLT precisa acompanhar essa necessidade do mercado, tanto do lado dos trabalhadores, quanto do lado dos empregados.

Como isso pode ser feito?

Vamos revogar tudo? Deixar que cada um aponte o seu norte? Não, também não é bem assim. Em todo ramo da atividade humana, deve existir algum tipo de regramento mínimo para seu funcionamento adequado. No entanto, na elaboração da Constituição de 1988, acho que houve um medo tremendo de que acabassem matérias como férias, licença maternidade, etc. Houve temor de que todo o tempo de adaptação da legislação acabasse sendo perdido. Quer dizer, foram incorporadas na Constituição muitas matérias que não são profissionais. Isso é Direito de Trabalho. Mas a situação é muito difícil, pois imagine quais forças políticas atuam dentro de uma Assembleia Constituinte. Eu não sou um daqueles que tem a CLT como inimigo, mas defendo que ela precisa ter alterações profundas e adaptar as prioridades para que possamos atender a esse mercado de hoje.

O sr. acredita que essa flexibilização que surgiu em decorrência da pandemia deveria ser incorporada?

Exatamente. Vou pegar alguns pontos, anteriormente, para você ter uma redução de jornada, redução de salários, era uma dificuldade. Precisava da atuação do sindicato, precisava de uma negociação muito grande, geralmente com exigência de contrapartidas muito fortes e que acabavam por impedir essa possibilidade de redução, mesmo em momentos de dificuldade das empresas, nos quais estava claro que, se não fizesse aquilo, essas empresas acabariam perecendo, e com elas os empregos. Na pandemia, o que aconteceu? Dentro de limites definidos — limites de salário, de percentual de redução, aquela coisa toda — foi possível realizar reduções de salário e de jornada proporcional individualmente, com milhares de trabalhadores, no País. Eu mesmo tive a oportunidade de trabalhar na negociação e na formalização de acordos em diversas empresas e de diversos corpos de trabalhadores dessas empresas. E o resultado foi muito bom. O número de empresas que tiveram denúncias de irregularidades nesse período por conta disso é muito pequeno. É lógico que ocorre, vai ter sempre aquele que quer ser mais esperto do que os outros, que vai burlar a lei, que vai querer ter alguma vantagem extra, isso faz parte do ser humano, infelizmente, mas o número foi muito pequeno. Durante a pandemia, essas alterações aconteceram por força de medidas provisórias, que têm tempo definido, ou seja, acabou a vigência, acabou a possibilidade daquelas disposições. Contudo, essa experiência que vivemos, recentemente, nos mostra que é possível tornar essa relação mais maleável. Já não existe mais a justificativa de que o trabalhador vai ser iludido ou enganado, ele não se deixa mais iludir e isso é motivo de orgulho para todos. Outra coisa, muito gente fala que o sindicato é um cabide de emprego e que não serve para nada. Ao contrário, o sindicato é muito importante, mas dentro dos limites de atuação estabelecidos para ele. O sindicato tem que ser algo tanto patronal quanto laboral, tem que contemplar realmente as necessidades de seus associados, do seu ramo econômico ou de seu grupo de trabalhadores, e não atuar meramente de fachada.

Quais os pontos que precisam passar por reformas, que estão onerando o patronal ou prejudicando o trabalhador?

Vou mexer em um vespeiro, que é uma briga tremenda, porque há interesses de tudo quanto é lado. Tem uma verba que se recolhe quando se está empregado, chamada Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse recurso, a meu ver, tinha que acabar. Talvez, não de uma vez, porque ela tem outros comprometimentos, como o financiamento de habitação. Mas o fato é que, com ele, eu onero o empregador em 8% e quando este demite, em 40% sobre o valor total do que ele já depositou. O empregado vê esse dinheiro somente em algumas situações ao longo da sua vida. Então, esse valor poderia passar a ser revertido em um pagamento direto ao empregado, por exemplo. Perguntar para ele se prefere que seja mesmo depositado como um fundo ou pago a mais em seu salário. É uma flexibilidade, uma maneira de melhorar o ganho do empregado no dia a dia, ele vai poder ter um poder de compra um pouquinho maior. Para a empresa, somando a massa de salários que se paga, e diminuindo o percentual, daria um retorno interessante para a empresa em termos de economia, que ela poderia usar em uma série de outras coisas, como até treinamento dos funcionários e saúde. Outra coisa que essa última reforma trabalhista trouxe, que ficou bom e acho que pode até ser ampliado, é em relação às férias. Precisa tirar 30 dias seguidos de férias? Às vezes, para o empregado, é ruim tirar 30 dias seguidos, porque ele vai tirar cinco para passear e os outros ele fica em cas. Hoje, as férias podem ser usufruídas em três períodos, mas o trabalhador poderia, por exemplo, acertar com o empregador para ir tirando dias no decorrer do ano, que seriam descontados das férias.

O sr. acredita que o home office merece mais atenção em algum detalhe na legislação trabalhista? 

Acho que é preciso estudar o que seria o mínimo dos mínimos para isso ser colocado em termos de legislação e deixar o detalhe, o específico, para negociação pessoal ou mesmo para negociação coletiva. Teremos, certamente, nas próximas normas coletivas, um avanço no que diz respeito ao regramento da atividade de home office, porque ela veio para ficar e vai ficar. É positiva porque traz economia, desafoga o sistema de transporte, economiza vale-transporte, vale-alimentação, economiza para o trabalhador uma série de outras coisas e o resultado, dependendo da atividade, é o mesmo. A tecnologia contribuiu muito para isso. As restrições impostas pela pandemia nos mostraram que o trabalhador e o empregador têm condições de negociar de forma direta, com lisura, com honestidade e vantagens para ambos os lados. Essa flexibilização vai acontecer, com mais ou menos tempo, com mais ou menos resistência, mas vai acontecer. Essa dureza e essa inflexibilidade de algumas normas vão ter que ceder à realidade.

A reforma tributária traz algum reflexo para as reformas trabalhistas ou vice-versa?

As questões de tributos podem ou não estar ligadas à relação de emprego, porque o tributo é o imposto, taxa, contribuição, tudo que o governo cobra em razão de alguma hipótese normativa, que é um fato gerador. Assim, o IPTU é cobrado porque você tem uma propriedade territorial urbana, o IPVA, porque você tem um veículo automotivo, o Imposto de Renda porque você tem alguma renda, e por aí vai. A partir de um fato gerador, há uma alíquota e se paga o tributo lá para o Estado. Dentro da reforma tributária, pode ser que eles ataquem temas que tenham como fato gerador algo da relação de emprego, aí vai tratar dessa questão, do contrário, não.

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