Todos os projetos de revitalização do Centro de Campinas, até o momento, não passaram de intenções anunciadas e disposições contidas. Existe o consenso de que há a necessidade de uma legislação específica, um programa de incentivos para comerciantes e moradores, um plano adequado de ajuste do tráfego, além de resolver questões de segurança, exploração de prostituição, tráfico de drogas e, o mais evidente de todos os problemas, o equacionamento da situação dos camelôs, especialmente os que ocupam a área do Terminal Central de transporte coletivo.
Nesta semana, o prefeito Jonas Donizette (PSB) e o Ministério Público firmaram compromisso de avançar nestas medidas profiláticas, inclusive apresentando um plano de revitalização da área e de remoção dos comerciantes irregulares (Correio Popular, 26/11,A11). Não se trata apenas de mover antipatias aos comerciantes informais, mas de dar um caráter legal e um tratamento homogêneo em relação à concorrência com os estabelecimentos que recolhem impostos e estão sujeitos a fiscalização. Os camelôs, por conta da completa inação do poder público, instalaram-se e forma desordenada, sem regulamentação, fiscalização ou controle, estabelecendo um gueto comercial que precisa ser vencido com medidas de apoio e de integração.
A própria disposição física das barracas é em si um grave problema, um risco temerário, diante da falta de condições de segurança, de opções de evacuação em caso de incêndio ou acidentes, além do ambiente de trabalho insalubre. As bancas vazias e abandonadas formam vielas inseguras e propícias ao lenocínio e tráfico de drogas, além de serem obstáculos a qualquer projeto de revitalização da área.
É importante que essa atual disposição entre a Administração e o Ministério Público seja cumprida e que se caminhem as mesmas trilhas traçadas por administrações passadas recentes, que não passaram de investidas tímidas no sentido de mudar o quadro de degradação, eliminando focos sobejamente conhecidos e traçando metas de padronização. O objetivo a ser alcançado e resgatar a área central nobre para o convívio, reavivando espaços culturais, atividades comerciais e áreas residenciais.
Para os trabalhadores informais, o caminho é o seu cadastramento legal, enquadramento em lei de ocupação do solo, acomodação em espaço seguro e de acesso facilitado, restabelecendo a condição de contribuinte e comerciante, com acesso aos benefícios da atividade e as responsabilidades decorrentes. Menos que isso é adiar providências, postergar soluções e negar ao município o direito de ter novamente um espaço determinado para a convivência, e não tomado pelo oportunismo e pela leniência oficial.
