LIMEIRA

Câmara aprova conta em braile para cegos

Para virar lei, é preciso que o prefeito Paulo Hadich (PSB) assine o documento

Da redação
03/07/2013 às 05:01.
Atualizado em 25/04/2022 às 09:57

A Câmara de Limeira aprovou o projeto de lei do vereador Jorge de Freitas (PPL) que dá direito ao deficiente visual receber os boletos para pagamentos de suas contas de água, energia e telefonia em braile.

Para virar lei, a proposta só precisa da assinatura do prefeito Paulo Hadich (PSB). De acordo com a proposta, para o recebimento dos boletos, que não terão custo adicional, o deficiente deverá solicitar o benefício à empresa prestadora de serviços e apresentar cópias do RG, CPF e comprovante de endereço.

A multa para quem descumprir a medida pode chegar a R$ 1.937. As empresas terão o prazo de 60 dias pra se adaptar à lei, após a sua publicação.

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