Autonomia de Gestão Financeira - 30 Anos

É uma satisfação, como atual presidente do Cruesp, celebrar os 30 anos da promulgação do Decreto 29.598, de 2 de fevereiro de 1989, por meio do qual se instituiu a autonomia de gestão financeira para as universidades financiadas pelo Estado de São Paulo. Ao destinar um percentual fixo da arrecadação estadual do ICMS às universidades públicas paulistas – USP, Unicamp e Unesp –, o decreto garantiu-lhes a possibilidade de planejar seu futuro de forma estratégica. Antes condenadas à incerteza que caracterizava o período do "pires na mão", em que cada reitor se via obrigado a peregrinar pelas secretarias do governo estadual em busca de recursos para a sua instituição, as três instituições puderam, enfim, desfrutar a segurança proporcionada pela capacidade de elaborar orçamentos anuais com base em previsões realistas de receitas e despesas. As consequências da introdução do novo modelo de financiamento – até hoje, único no mundo – logo se tornaram evidentes e não poderiam ter sido mais positivas. De modo geral, as três universidades expandiram sua área física; ampliaram suas atividades de ensino, pesquisa e extensão; progrediram em todos os indicadores de desempenho acadêmico; e ainda conseguiram reduzir seus quadros de servidores docentes e não-docentes. Ou seja: passaram a atender uma parcela maior da sociedade com mais qualidade e eficiência. Os dados são irrefutáveis. Na Unicamp, por exemplo, a conquista da autonomia permitiu que se colocasse em prática o Projeto Qualidade, responsável por elevar a proporção de docentes com título de doutor em atividade na Universidade de 59%, em 1989, para 99%, em 2018. Nesse mesmo período, o número de vagas nos cursos de graduação da Unicamp aumentou 107%; o de dissertações de mestrado defendidas por ano, 234%; e o de teses de doutorado, incríveis 642%. Houve, ainda, um aumento de 1.630% na quantidade de artigos científicos publicados em periódicos indexados na base Web of Science, que saltou de 288 para 4.981. Como se pode ver por esses exemplos, a autonomia está na origem de um rápido e intenso processo de desenvolvimento institucional que levou não só a Unicamp, mas também a USP e a Unesp, a estar hoje entre as melhores universidades da América Latina segundo os principais rankings internacionais especializados. Tais resultados já seriam mais do que suficientes para justificar a celebração dos 30 anos da promulgação do decreto de 1989. Mas há um segundo motivo que confere ainda mais importância a esta ocasião: a oportunidade ímpar que nós aqui reunidos temos de defender a universidade pública e expor para a sociedade os inúmeros benefícios que instituições como a USP, a Unicamp e a Unesp propiciam ao Estado de São Paulo e ao país como um todo. As universidades públicas brasileiras, sejam elas federais ou estaduais, têm sofrido uma série de ataques sem precedentes nos 60 anos de história do sistema nacional de ciência e tecnologia. No caso das estaduais paulistas, os ataques se materializam, sobretudo, na CPI em andamento na Assembleia Legislativa, instalada sem motivação concreta, e em campanhas difamatórias baseadas na circulação de fake news pelas redes sociais. É fato que USP, Unicamp e Unesp vêm enfrentando sérios problemas financeiros desde o início da longa crise econômica em que o país ainda está mergulhado. No entanto, também é verdade que as próprias universidades estão tratando de solucioná-los, cada uma à sua maneira, com base na autonomia que lhes foi conferida em 1989. Apenas para ilustrar, quando assumi a Reitoria da Unicamp, em abril de 2017, o custo da folha de pagamentos equivalia a 102,71% das receitas que a Universidade recebia do Tesouro do Estado. Tomamos medidas duras para conter o crescimento natural da folha, revimos condições e valores de convênios e contratos, e começamos a reorganizar os processos administrativos com o intuito de torná-los mais eficientes – tudo isso de forma transparente e mediante discussão prévia com a comunidade acadêmica. Resultado: em abril de 2019, a folha de pagamentos representa 90,48% das receitas da Unicamp provenientes do ICMS. É inegável que a parcela de comprometimento dessas receitas com salários e aposentadorias continua alta. Contudo, a redução de mais de 12 pontos percentuais alcançada em apenas dois anos comprova que as universidades, no exercício da autonomia, são, sim, capazes de resolver as suas questões internas. Defender a autonomia de gestão financeira com vinculação orçamentária para as universidades estaduais paulistas significa zelar pelo futuro de um dos principais patrimônios da população de São Paulo. Em que pesem os esforços das três instituições para diversificar suas fontes de receitas, será apenas com a garantia da manutenção do financiamento público nos moldes estabelecidos pelo decreto de 30 anos atrás que USP, Unicamp e Unesp conseguirão dar continuidade a esta história exemplar de inestimáveis contribuições para o desenvolvimento econômico e social do Estado e do País. Sem universidades públicas fortes como as três estaduais paulistas, o Brasil não tem futuro.