Assassinato de cães de guarda por empresas de segurança é crime

O assassinato de cães de guarda que trabalham hoje nas empresas de vigilância patrimonial é crime. Caso essas companhias matem os animais terão que responder na Justiça.  A possibilidade apavorou os protetores e a população em geral depois que o presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp), João Palhuca, declarou publicamente que 500 cães seriam sacrificados, só na Capital, caso a lei que proíbe esse tipo de prestação de serviço seja aprovada. "Vamos ter de achar uma maneira de descartar esses animais", disse Palhuca.Entretanto, a Lei Federal 9.605/98 criminaliza os tutores que os abandonarem ou os matarem. Caso o façam, o Ministério Público poderá atuar na questão e acionar o Judiciário. Além disso, a Lei Estadual 12.916/08, de autoria do deputado Feliciano Filho (PEN), impede que os cães sejam mortos se forem parar no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). “Desde 2008, é ilegal executar cachorros sadios de maneira indiscriminada nesses centros”, afirma o parlamentar. “Essa ameaça é uma chantagem emocional com os protetores para pressionarem que a lei não seja aprovada. Não há nenhuma base legal para que as empresas possam assassinar os cães”, complementa o protetor Fávio Lamas, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Campinas (CMDA). A cidade tem hoje cerca de seis companhias desse tipo. Temerosos com a possibilidade, protetores fizeram um abaixo-assinado, que até esta quinta-feira (21) conta com 45.874 assinaturas. Objetos“A afirmação do sacrifício mostra como os cães são tratados. Não existe sentimento, só vale o dinheiro. Para as empresas, eles são apenas máquinas. O nosso objetivo é protegê-los e evitar que sejam expostos a riscos desnecessários. Um animal, por mais bem treinado que seja, não é capaz de vencer uma arma”, afirma Feliciano.Destino“As empresas têm a obrigação de colocá-los para adoção, e para os que não puderem ser adotados, se responsabilizarem pelo trabalho de ressocialização”, afirma Lamas. “A partir do momento em que adotaram esses cães como forma de dar suporte às suas atividades comerciais, são responsáveis por eles. Foram adquiridos com o intuito de exploração econômica. Agora, chegou a hora da contrapartida, a chamada posse responsável”, completa Feliciano.RessocializaçãoHá meios de reinserir um animal para convívio em sociedade, mesmo que tenha sido ensinado a ser agressivo. “O readestramento consiste em aplicar uma série de técnicas de modificação comportamental, juntamente com um acompanhamento feito por especialistas. A partir desse processo, eles podem adotados, o que seria muito rápido por serem de raça”, conclui Feliciano. Em Campinas, especificamente, o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, da Prefeitura, faz esse trabalho. O projeto de leiEm março, Feliciano protocolou um projeto de lei que proíbe o aluguel de cães para serviços de vigilância patrimonial em todo o Estado de São Paulo. A iniciativa surgiu após a comprovação de maus-tratos na acomodação e manejo de animais empregados pela Prefeitura da Capital no Cemitério da Consolação.Se for aprovada, vetará a criação, aquisição, adoção e procriação de animais para esse fim. Sendo descumprida, haverá multa de até R$ 10 mil por animal, podendo dobrar em caso de reincidência. "As empresas terão o prazo de um ano para mudarem a forma de trabalhar, sem os cães, gerando mais empregos," afirma o deputado. "É tempo suficiente para que encontrem um novo lar para os animais, evitando atos de abandono e maus-tratos."O projeto foi protocolado, mas ainda não tem data marcada para ser votado.