Aprovação de CEE leva a discussão de Regimento Interno

A aprovação da Comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar a devolução de recursos do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) à Prefeitura levou a outra discussão: a incoerência do Regimento Interno da Câmara. Enquanto a autora do requerimento, vereadora Viviane Alexandre (PPS) se limitou a pedir os votos dos colegas, outros vereadores fizeram outras defesas. “Peço o voto dos colegas para que possamos fazer a fiscalização e apurar se há ou não irregularidades”, disse Viviane. Já o vereador Ricardo Silva (PDT) começou a defender a CEE, dizendo ser ela muito importante, mas em seguida passou a argumentar a necessidade de modificar o Regimento Interno da Casa para que comissões como essa não precise passar por votações do plenário, bastando a assinatura de um terço dos vereadores, como ocorre com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). “Precisamos transformar o rito da CEE no mesmo da CPI, porque a Constituição Federal é clara ao exigir a aprovação apenas com a assinatura de um terço dos membros. Em Ribeirão preto já se avançou na CPI, mas CEE precisa de votação. Precisamos mudar isso”, afirmou. A votação de pedido de CPI deixou de ser obrigatória em dezembro de 2011 em função de uma mudança no Regimento Interno. Walter Gomes (PR), autor de um projeto que obriga a volta da votação em plenário também de CPIs, também foi à tribuna defender seu ponto de vista. Ele pediu vista do projeto depois de manifestações sobre sua possível inconstitucionalidade, mas deve reapresentá-lo quando sentir que há clima favorável. “Quando o assunto é criação de CEE ou CPI aqui não tem oposição ou situação. Já abri várias CPIs e CEEs nesta Casa com votos da oposição e da situação. Basta o vereador interessado ir atrás dos votos necessário. E se acharmos que devemos aprovar, vamos votar sim”, disse. Chegou a cometer um deslize dizendo que o vereador pode apenas fiscalizar, mas não penalizar. Foi corrigido por Beto Cangussú (PT), que explicou que a penalização é possível sim, principalmente em caso de improbidade administrativa. CríticasA votação da CEE também serviu de palco para críticas pesadas a respeito do ato cometido pela Administração Municipal de pegar os recursos do IPM. Marcos Papa (PV) falou em “sequestro” do dinheiro, de forma “açodada”. “Antecipei que era temerário fazer esse saque. Agora não sei como a Prefeitura irá devolver o valor”, disse. E para quem pode estar imaginando que não tem nada a ver com a restituição, Papa alertou que o fato prejudica a todos, porque para devolver o dinheiro a Prefeitura terá que fazer dívidas e pode, por exemplo, determinar novo aumento do IPTU para que o contribuinte pague a conta. “Mais do que decisão de juiz, temos que apurar o fato, porque o IPM não poderia ter sido saqueado como foi, de forma tão açodada”, disse.