Ampliou os poderesEm uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última semana, os ministros confirmaram a jurisprudência da corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do poder Executivo para propor leis que diminuam ou eliminem impostos no País. Isso quer dizer que senadores, deputados e vereadores estão livres para propor leis que tratem da redução de tributos, o que era vetado sob a justificativa de que só caberia aos prefeitos, governadores e ao presidente do País legislar sobre o assunto.Para desonerarPara o advogado tributarista, Adelmo Emerenciano, a decisão do STF causa uma mudança profunda nas relações entre o Legislativo e o Executivo e dá mais poder aos parlamentares. “Esse tipo de proposta, quando sugerida, nunca caminhava sob a justificativa de vício de origem. Agora, os parlamentares estão livres para promover a desoneração fiscal, alterar IPTU ou o ITBI, por exemplo”, afirmou o tributarista.GovernoO governo do prefeito Jonas Donizette (PSB) não se aprofundou no assunto, via assessoria de imprensa, a informação foi a de que o Executivo não opina com antecedência nas propostas elaboradas pela Câmara.No ninhoProposta que alteram tributos praticamente desapareceram na Câmara de Campinas. Como inicialmente se considerava o vício de iniciativa, os projetos eram rejeitados na Comissão de Constituição e Legalidade. Com a decisão do STF, o comportamento deve ser diferente a partir de agora. O presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, Luiz Henrique Cirillo (PSDB), não opinou sobre o assunto. Em MinasA decisão do STF ocorreu no processo no qual o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que, ao julgar ação proposta pela Prefeitura da cidade de Naque, considerou inconstitucional uma lei municipal que revogou a legislação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o MP-MG, a decisão questionada teria violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituam ou revoguem tributos. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida, ou seja, servirá de base para todas as ações propostas neste sentido no PaísVai dar o que falarE a votação de hoje, justamente sobre tributos, que amplia a alíquota do ITBI na cidade promete render discussões. O projeto entra em votação quanto a legalidade, em regime de urgência, para que as novas regras passem a valer em 2014. Tem muita gente com o nariz torcido para a proposta. Mesmo assim, a base aliada ao governo Jonas deve trabalhar para que o projeto passe com facilidade.Será?Até mesmo porque, já se vislumbra a possibilidade de alguns opositores votarem favoravelmente à proposta. Ver para crer.Novo comandoA presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), Adriana Flosi, deve sair candidata estadual pelo PSD nas eleições nacionais, em 2014.Lideranças que participaram ontem de um encontro em Campinas afirmaram que a empresária é o nome mais forte do partido na cidade para disputar uma vaga no legislativo estadual. Adriana hesitou em dar como certa sua candidatura, mas disse que “existe um clamor” dentro da legenda para que entre na disputa.COLABOROU CECÍLIA POLYCARPO, DA ANN
