Com a justificativa de não prejudicar as vendas do comércio no Natal, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) cobrou nesta terça-feira, 21, a aprovação urgente de projeto para sustar imediatamente portaria do Ministério do Trabalho, publicada na semana passada, que revogou a "autorização permanente" de trabalhos aos domingos e feriados no varejo.
Até o início da tarde de ontem, já haviam sido protocolados por deputados de vários partidos 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a nova regulamentação. Entre eles, há projetos apresentados por deputados da própria base do governo. O número de propostas é recorde, segundo a FPE.
A portaria editada pelo Ministério do Trabalho exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia dos sindicatos, por meio de convenção coletiva, e aprovem legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano.
"Matéria esdrúxula"
Parlamentares cobram do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto até quinta-feira, porque no próximo final de semana a portaria já poderá ter efeito. "Na época do governo Temer, houve uma ampla discussão e isso foi vencido. É uma matéria esdrúxula, um retrocesso", reclamou o presidente da FPE.
Passarinho disse inda estranhar o momento da publicação da portaria pelo governo. E alertou que a medida é um contrassenso diante da agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumento da arrecadação. "É uma medida que reduz a arrecadação. No final do ano, é quando dá esse impulso maior na economia", advertiu.
Segundo ele, o número de projetos para derrubar a portaria é recorde e sinaliza a rejeição da medida pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Passarinho, o governo publicou a medida para cumprir compromissos de campanha eleitoral . "É acordo de campanha para fazer receita para sindicato", avaliou o parlamentar. "O governo quer fazer uma medida em resposta a um segmento que o ajudou. Mas é ruim para o próprio governo, que vai deixar de arrecadar."
Os sindicatos argumentam que sozinhos os trabalhadores não têm voz para debater com as empresas sobre o trabalho aos domingo. E dizem que a medida resgata a "dignidade" dos comerciários.
O primeiro PDL foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O deputado disse que não se trata de obrigar as empresas a abrir aos domingos e feriados, mas dar a liberdade de escolha. Segundo ele, Segundo ele, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para fazer um acordo com as confederações dos trabalhadores.
Alternativa
Uma possibilidade em debate é que a vigência da medida só comece a valer daqui a dois, três meses, e que sejas discutidas as condições de negociação com os sindicatos.
Além de reverter imediatamente os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho, a FPE também articula a aprovação de um projeto de lei, de autoria do próprio Passarinho, para proibir o governo de editar medidas que restrinjam atividades econômicas. "É um esforço desesperado de recompor um sindicalismo que não corresponde com o mercado de trabalho do País, que se modernizou", disse o presidente da frente parlamentar.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
