Advogado considera legal repasse do IPM à Prefeitura

Para o procurador aposentado e advogado Feres Sabino, a restituição de valores feita pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) à Prefeitura não é ilegal, como apontou a justiça em duas liminares (uma de primeira e uma de segunda instâncias) concedidas. As decisões foram motivadas por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, com base na prescrição do direito em cinco anos.No mês passado, após uma resolução do IPM e um decreto da prefeita Dárcy Vera (PSD) foi autorizado um repasse de R$ 60 milhões à Prefeitura e servidores. O valor teria sido recolhido a maior pelo IPM entre os anos de 1994 e 2008. A prefeitura já recebeu mais de R$ 37 milhões, mas uma liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a devolução dos valores, o que ainda não ocorreu. Para Feres Sabino, que prestou depoimento nesta quinta-feira (26) na Comissão Especial de Estudos (CEE) que analisa a legalidade do repasse, o Código Civil prevê que o detentor dos recursos, no caso o IPM, pode renunciar à prescrição alegada. “Ele pode renunciar expressamente ou tacitamente. E renunciou de forma tácita, sem oposição”, disse o advogado. O advogado, no entanto, analisou apenas o aspecto legal e apontou que a renúncia é permitida desde que não cause prejuízos a terceiros, no caso os aposentados e pensionistas do Instituto. Sobre a pressa na decisão e com riscos de provocar déficits ele disse não ter analisado. “Mas em administração é sempre bom decidir com dados objetivos. Qualquer decisão tem que ser motivada”, afirmou. A CEE, presidida pela vereadora Viviane Alexandre (PPS) e integrada por Gláucia Berenice (PSDB), Marcos Papa (PV) e Walter Gomes (PR) já ouviu vários depoimentos e juntou documentos ao processo, inclusive o déficit atuarial que estaria em cerca de R$ 3 bilhões.