Acusados de desobediência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Sertãozinho do exercício de 2009. Uma das principais irregularidades encontradas foi o excesso de servidores com cargos em comissão, de livre nomeação. Em função disso, aplicou multa ao presidente da época, Rogério Magrini dos Santos (PTB), o Zezinho Atrapalhado (que é novamente presidente neste ano), e ao presidente do ano passado, José Aprígio Baptista de Oliveira (PMDB), que não disputou a reeleição em 2012. Cada um deveria pagar multa de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufespes), o que equivale a quase R$ 20 mil. Os dois então apresentaram recurso ordinário e se comprometeram a regularizar a situação dos recursos humanos, por meio de uma reforma administrativa, com a realização de concursos para contratação de servidores efetivos. E um projeto de resolução que prevê a reforma foi aprovado pela Câmara. Muito bem. O TCE então deu provimento parcial ao recurso para retirar a multa aplicada. Mas manteve as demais condenações, incluindo a irregularidade das contas. Agora o Tribunal descobre que o projeto aprovado prevê a elevação de 79 para 90 o número de cargos em comissão. E de 52 para 62 o de efetivos, “demonstrando que além de aumentar ainda mais a quantidade total de cargos, sem comprovar a efetiva necessidade dos mesmos, mantém a desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados”, aponta despacho do TCE. Mas Zezinho Atrapalhado tem prazo para se explicar e corrigir o projeto. Em 60 dias deve apresentar as correções. Sob pena de novas contas rejeitadas e inclusão do nome do responsável na Lei da Ficha Limpa, que provoca inelegibilidade. Pode ser que tentar enganar o TCE não seja uma coisa correta, que passa despercebido. Atenção senhores.PRIMEIRAS PERGUNTASA primeira audiência com depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo acontece nesta segunda-feira (2). O convocado para esclarecimentos é o superintendente da Transerp, William Latuf, que deverá responder sobre os eventuais atrasos no cumprimento do contrato de concessão firmado no ano passado, entre eles a inadimplência no pagamento da taxa de gerenciamento e fiscalização, por parte do Consórcio PróUrbano, vencedor da licitação.SEM EVASIVASMuito provavelmente os vereadores integrantes não aceitarão evasivas com as quais a Prefeitura costuma se dirigira à imprensa, informando que as medidas estão sendo tomadas, sem nunca apresentar um resultado concreto. Os vereadores pedirão confirmação de possíveis notificações. Assim como pedirão explicações, em caso de pagamento em atraso, de multas e correções aplicadas. Não será o caso, então, de emissão de uma nota oficial. Veremos.DEVOLUÇÃO DO IPMDeve sair nesta segunda-feira (2) a decisão do juiz Júlio César Domingos Spoladore do pedido de reconsideração da liminar que determina a devolução, pela Prefeitura, de recursos repassados pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). No dia 8 de agosto, após a publicação de uma resolução do IPM e de um decreto da prefeita Dárcy Vera (PSD), o IPM restituiu à administração Municipal cerca de R$ 37 milhões, de um total de R$ 60 milhões recolhidos a mais entre 1994 e 2008.IRREGULARESO juiz entendeu que a transação foi ilegal e determinou, em liminar, a devolução em dois dias, sob pena de multa do mesmo montante. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a liminar. Já o IPM pediu reconsideração da decisão judicial. Este é o pedido que está em julgamento. Se a reconsideração for concedida, a Prefeitura fica livre de devolução até o julgamento da ação civil pública movida pelo promotor da cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira. Decisão contrária exigirá a devolução e o aguardo, também, do julgamento do mérito.