Acordo faz Paulínia fechar 130 cargos comissionados

O prefeito de Paulínia, Edson Moura Júnior (PMDB), está proibido de nomear para cargos de confiança pessoas que tenham estudado somente até o Ensino Fundamental (até o 9 ano). Ele também terá de extinguir, até dezembro, cerca de 130 cargos em comissão denominados como assessor nível fundamental 1, 2 e 3, cujos salários variam entre R$ 2,9 mil e R$ 3,1 mil. A determinação faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e o ex-prefeito da cidade José Pavan Júnior (PSB), duas semanas antes dele deixar a Administração.Segundo o 3 promotor de Paulínia, André Perche Lucke, o acordo foi proposto como uma solução para dois inquéritos civis que corriam no MP desde 2011 e que investigavam os mandatos de Pavan Júnior e o anterior, do ex-prefeito Edson Moura, pai do atual chefe do Executivo.De acordo com Lucke, essas funções (assessor nível fundamental 1, 2 e 3) poderiam ser ocupadas por pessoas que prestaram concurso público, uma vez que esses comissionados exerciam serviços de motorista, copeira, telefonista e eram contratados até para servir café. No entanto, nas duas gestões foram contratados como comissionados. “Os cargos em comissão demandam uma relação de confiança. Nesses casos, essas pessoas estavam exercendo funções burocráticas. Podem ser substituídas tranquilamente por servidores que prestaram concurso público”, disse.O TAC estabelece que as demissões dos funcionários que ocupavam esses cargos deveriam ocorrer até dezembro. Depois disso, poderiam ser ocupados somente por pessoas que prestaram concurso público. Antes de Pavan Júnior deixar a Prefeitura, ele exonerou todos os comissionados. Com isso, os cargos não podem mais ser ocupados por meio de indicações.No Diário Oficial de Paulínia do último dia 15, foram publicadas 91 exonerações de comissionados no cargo nível fundamental 1 e 25 em nível fundamental 2. Um total de 116 nomes.Para garantir que não houvesse uma manobra e que pessoas com esse grau de escolaridade fossem nomeadas para outros cargos, o promotor propôs no TAC que todos os comissionados tenham Ensino Médio completo. “Nada contra pessoas que não têm formação. Tivemos até um presidente. Mas se é para exercer cargo de chefia, de diretor, pressupõe que essa pessoa tenha determinado nível de escolaridade”, afirmou o promotor.Questionado se essas nomeações permitidas em Paulínia poderiam ser usadas como cabide de emprego pelos prefeitos, o promotor afirmou apenas que esse tipo de função deve seguir a regra da Constituição — que prevê que funcionários públicos sejam contratados por meio de concurso — e não a exceção à regra. Na condição de promotor do caso, afirmou, fará a fiscalização do Diário Oficial para acompanhar se haverá rompimento do acordo e nomeações indevidas. Audiências para que o município preste contas ao MP serão realizadas. PlanoO TAC também estabelece que a Prefeitura realize um plano de cargos e carreira do funcionalismo público. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) já teria sido contratada para fazer um estudo na cidade. Depois que esse estudo for finalizado, um projeto de lei deverá ser elaborado.O prefeito Moura Júnior foi procurado. A assessoria de imprensa dele informou que não teria como responder aos questionamentos da reportagem e se posicionar sobre o assunto porque o expediente público termina às 17h. Os questionamentos foram encaminhados à assessoria às 16h40 de ontem, por e-mail.