A rainha das liberdades
O direito de expressar e difundir livremente as opiniões é fundamental em nossa sociedade e somente pode ser cerceado pela justiça no caso do não cumprimento das leis que democraticamente foram impostas aos cidadãos. A liberdade de expressão é um dos principais pilares da sociedade democrática. A Constituição em seu artigo 220 expressa que: “A manifestação de pensamento, a criação, a expressão, a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. E no seu parágrafo 2º. esclarece particularmente que: “É vedada toda e qualquer forma de censura, de natureza política, ideológica e artística”. É uma liberdade que legitima vários direitos fundamentais, entre eles a liberdade de imprensa e o exercício livre do jornalismo sem censura prévia alguma, além de garantir o direito de informação para toda sociedade. Consequentemente toda tentativa de restringir, cercear, ou limitar o que diz a Constituição é um ataque direto ao coração da democracia e coloca em risco a força das instituições garantidoras de nossa liberdade. Infelizmente vivemos nos últimos tempos várias tentativas de cerceamento da liberdade de expressão vindas justamente do Supremo Tribunal Federal(STF), poder que deveria garantir o cumprimento estrito da Constituição. No dia 14 de março foi aberto inquérito, a pedido do Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, “para apurar ataques e fake news” contra a corte. O Ministro Alexandre de Moraes foi nomeado relator, indicado por Toffoli, sem sorteio entre os membros do órgão como ocorre normalmente. Como consequência, no dia 21 de março foram cumpridos os primeiros mandatos de busca e apreensão e no dia 12 de abril, Alexandre de Moraes decidiu censurar a reportagem jornalística do site “O Antagonista” e da revista Crusoé a pedido do Presidente da Corte. O motivo alegado foi que os veículos de comunicação mencionaram documentos da Lava Jato onde Toffoli é citado por Marcelo Odebrecht como o “amigo do amigo de meu pai”. A ação gerou uma avalanche de manifestações condenando a censura e em defesa da liberdade de expressão. Para complicar ainda mais a situação a Procuradora da República, Raquel Dodge afirmou que as decisões tomadas, que censuram conteúdo jornalístico e quanto ao cumprimento dos mandatos – são inconstitucionais, e pediu o arquivamento do inquérito declarando nulas todas as suas ações. O relator indicado Alexandre de Moraes se recusou a arquivar o inquérito e após consultar Toffoli prorrogou-o por mais 90 dias. No contexto das dificuldades de aprovação de reformas urgentes que o Brasil necessita, como a reforma da previdência e as leis de combate ao crime, o STF age de maneira a provocar a intranquilidade e o temor na sociedade quando deveria ser o órgão garantidor da ordem democrática. A intolerável atuação dos Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes constituem um ataque à democracia e grave atentado à liberdade de expressão. A liberdade de expressão faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos desde 1948 e seu principal inimigo é a censura. O saudoso líder político Ulysses Guimarães tem uma frase que expressa muito bem sua importância como garantidora das demais liberdades. Afirmava ele que “a liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades!
