O Ministério da Educação está empenhado em aprovar no Congresso Nacional um polêmico projeto. Trata-se da educação domiciliar, modalidade em que a criança é educada dentro de casa, sem vínculo com a escola ou professores. Não confundir com ensino à distância. Neste caso, embora o aluno estude pelo computador, de sua casa, as aulas são ministradas e orientadas por professores. Na educação domiciliar, os estudantes são orientados pelos próprios pais, tutores ou professores particulares. É uma outra história.
O tema desperta grande controvérsia. Os simpatizantes da ideia defendem o direito dos pais de escolher e orientar o futuro de seus filhos, sem interferência do Estado. Os opositores argumentam que a educação domiciliar vai isolar uma parcela dos jovens do convívio social, privando-os de sócio-interações, pluralismo e diversidade, o que pode trazer dificuldades para as relações sociais e o convívio com as diferenças.
Embora a prudência, sabedoria e razoabilidade não recomendem a colocação, neste momento, de uma pauta desta magnitude e complexidade em discussão, dadas outras prioridades em curso por conta da pandemia, é justo e salutar que propostas e ideias sejam livremente debatidas. A questão é que em países que adotam esse modelo, a educação domiciliar é submetida a métodos fiscalizatórios e verificatórios sérios e constantemente monitorados.
Por óbvio, se implantada no Brasil, regras semelhantes de controle terão de ser estabelecidas. Neste caso, a dúvida é: quem fiscalizará e qual será a capacidade de monitoramento do Estado? Países que adotam a educação doméstica, como Estados Unidos, possuem uma realidade socioeconômica muito diferente do Brasil que sustenta índices de pobreza extrema e desigualdade social crescente.
A República Federativa do Brasil tem entre seus objetivos fundamentais expressos em pedra no artigo 3º, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Notem que o conceito de liberdade vem associado a justiça e solidariedade. Sabiamente, os constituintes alinharam esses três conceitos, dado que a liberdade isolada, sem igualdade e fraternidade, pode dar asas aos piores instintos humanos.
Nesta ótica, a educação domiciliar, a medida que isola uma parcela dos jovens do convívio social, especialmente os mais ricos, está em desacordo com os objetivos fundamentais da própria República.
