Publicado 09/02/2021 - 12h31 - Atualizado 09/02/2021 - 15h05

Por Moara Semeghini/ Correio Popular

Bruno Macedo, educador f?sico e membro do Conselho Municipal da Pessoa com Defici?ncia de Campinas: ? A sociedade possui direito adquirido e n?o ? certo retir?-lo

Ricardo Lima/ Correio Popular

Bruno Macedo, educador f?sico e membro do Conselho Municipal da Pessoa com Defici?ncia de Campinas: ? A sociedade possui direito adquirido e n?o ? certo retir?-lo"

Pessoas com deficiências (PCD's) que compraram carros por meio do programa de isenção de impostos do governo estadual podem ter que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir deste ano. A Secretaria da Fazenda do Estado mudou os critérios do benefício, que ficaram mais rigorosos.
De acordo com o decreto que entrou em vigor no início do ano, a isenção do IPVA só será concedida a um único veículo de pessoas com deficiência que utilizem carro adaptado para sua situação ou pessoas com deficiência física, visual ou intelectual severa que impossibilite a condução do veículo.
O IPVA voltou a ser cobrado esse ano para as pessoas que não se encaixam no novo critério. A Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciou o recadastramento de todos os veículos com esse tipo de benefício para garantir que as novas regras sejam cumpridas.
Porém, a cobrança do imposto referente a 2021, para pessoas com deficiência que já tinham isenção do recolhimento no exercício de 2020, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pouco depois de ter entrado em vigor, em Janeiro deste ano. O governo estadual informou, em nota, que já recorreu da decisão judicial por meio da Procuradoria Geral do Estado.
A nova regra causou indignação em Bruno Macedo, educador físico e membro do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência de Campinas. "É um desrespeito. A sociedade possui direito adquirido e não é certo retira-lo. Não é por aí", afirmou ele. Macedo possui uma paralisa cerebral leve, que dá a ele uma falta de coordenação motora muito pequena e uma dificuldade na fala. No caso dele a isenção da cobrança continua valendo. Mesmo assim, é solidário às pessoas que passarão a pagar o imposto. "A retirada dos direitos obtidos há 10 anos é absurda porque o ônus recai sobre pessoas que tem mais dificuldade em conquistá-los", explica.
A Secretaria de Fazenda informou que o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no orçamento do governo do Estado e dos 645 municípios paulistas, e também para a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que recebe 20% dos recursos.
"Eu não perdi o benefício e também não sei dizer se todos os que perderam estavam recebendo a isenção corretamente. Muitos podem sofrer com a nova regra, mas há também aqueles que desfrutavam da ajuda sem ter necessidade", pondera o web designer Paulo Eduardo Martins. "Apesar disso, não acho que é o momento do governo mexer nesses direitos", esclarece.
No momento em que há uma crise econômica, social e de saúde pública como a de 2020, o governo planeja qual tipo de benefício pode ser cancelado, ou seja, de onde é possível arrecadar dinheiro para tentar compensar e ajudar o estado, segundo a advogada tributarista Gisele Berto Vilas Boas. "O benefício fiscal é o mais fácil de mexer. No meio jurídico, chamamos esse tipo de benefício concedido como 'favor fiscal'. Esse tipo de expressão é prejudicial para o contribuinte, mas há segurança jurídica para agir dessa forma", diz Vilas Boas. A advogada explica que existe muita fraude em torno desse tipo de benefício, mas que os bons não devem pagar pelos maus.
"O Estado está precisando de dinheiro por causa da crise da pandemia, teve enorme aumento de despesa por conta de saúde nesse período e uma queda na arrecadação por causa da crise econômica que veio com a covid-19 - fechamento de shoppings, restaurantes, comércio, e com as pessoas ficando mais em casa. É uma forma do Estado se recuperar", explica o economista Júlio Martinelli, de Campinas.
Existe a possibilidade de recurso para proprietários de veículos de pessoas com deficiência que não tiveram a isenção renovada. O advogado Márcio Leandro Garcia, que é paraplégico e mesmo assim perdeu o direito a isenção do imposto e entrou com recurso na ouvidoria da Secretaria da Fazenda.
"Indignação! Temos um direito que adquirimos depois de aulas de motorista específicas, de apresentar laudo emitido por médicos ligados ao SUS e ao Detran e mais uma série de procedimentos", explica o contabilista Armando Trindade, que não possui o menisco do joelho esquerdo e precisa dirigir com carro automático. Caso o decreto entre em vigor, perderá o benefício. "Não é possível mudar a lei no meio do caminho". A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que, caso prevaleça à decisão liminar, a pasta está preparada para realizar o processo de ressarcimento "de maneira simples e sem burocracia".
Isenção não é direito absoluto, lembra professor
A isenção de impostos não se configura como um direito absoluto de qualquer contribuinte, ela é uma opção do legislador e pode ser revogada a qualquer momento, segundo o professor Carlos Otavio Ferreira de Almeida, das disciplinas de Direito Tributário e Direito Econômico da PUC-Campinas. "Por isso é difícil dizer que reduzir a isenção de impostos por causa da crise se justifica".
De acordo com Almeida, a crise representa um momento de extrema dificuldade para o País. "O Estado de São Paulo está inserido nesse contexto federativo e só um estudo com relação aos municípios que também recebem transferências de recursos estaduais, é que é possível dar uma visão geral mais aperfeiçoada desta situação", explica ele. "Mas de maneira geral, pode-se dizer que é possível justificar uma isenção de impostos em momentos de crise. Mas não estou, com isso, afirmando que se deva dar nesse caminho ou nessa magnitude. Somente um estudo pontual poderia, realmente, responder. Mas não há, em uma situação de crise financeira, crise fiscal, desequilíbrio de contas públicas em toda a Federação, naturalmente que a redução de renúncia de receita é algo que qualquer gestor, naturalmente levará em consideração. Em tese, isso não é nenhum absurdo", afirma o professor.
"De um lado, nós temos um apelo social muito importante, inclusivo, porque vai abranger pessoas com deficiência, portanto é um apelo muito importante. Por outro lado temos a crise da pandemia, que se tornou crise econômica e crise, sobretudo, fiscal (das contas públicas, dos municípios, no Estado de São Paulo).
O Brasil é uma federação então sempre há recursos do estado transferidos obrigatoriamente - previstos na Constituição Federal - ou voluntariamente para os 645 municípios", diz Almeida. Segundo ele, a situação desses municípios paulistas em sua imensa maioria, não atravessa um bom momento fiscal e que impacta nas contas do Estado, que por sua vez se insere no contexto do País que também tem uma situação fiscal difícil.
"De um lado a necessidade de reconstruir a economia, salvar vidas, melhorar a condição de vida de quem está sem emprego, e de outro lado existe a isenção concedida para as pessoas com deficiência. São duas variáveis que tornam difíceis uma resolução simples", completa. "Não há como definirmos sem uma análise pontual se houve um exagero na retração desses benefícios ou não".
Justificativa
O Estado justifica a redução de isenção sobre a alegação do excesso de fraudes. Segundo informações da Secretaria da Fazenda, nos últimos quatro anos, houve um crescimento de mais de 150% na concessão de benefícios de veículos - eram 138 mil em 2016, são 351 mil em 2020. O governo informou, em nota, que promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA "para garantir o direto de que realmente precisa".
"Em termos de valores, esse salto foi de 230 milhões de renúncias para 689 milhões, ou seja, um crescimento de cerca de 200% na renúncia", explica o professor.
Para contrapor esse número, o Estado fez uma pesquisa junto à Secretaria de Pessoas com Deficiência e constatou que o aumento da população com deficiência no Estado foi de apenas 2,1% no mesmo período. "Há uma disparidade enorme nesses números. Porém é dever do Estado coibir a fraude porque o bem estar do contribuinte deve ser preservado pelo estado e federação brasileira", acrescenta Carlos F. Almeida.
Ele explica que nenhum país é capaz de se financiar integralmente através da arrecadação tributária. Há a necessidade de outras receitas, de outros estímulos para que a economia seja aquecida, as pessoas tenham renda e dessa renda as pessoas paguem os tributos. "Mas o Estado pode também fazer um plano de investimentos e ser mais atrativo. Mas o que dificulta a implantação disso no curto prazo, é justamente a pandemia. E a recuperação econômica depende de outras variáveis, como a própria confiança do investidor", conclui.
O professor cita, por exemplo, uma pessoa física que na sua organização familiar procura cortar custos para viver melhor em 2021 - "é o que procura o estado nesse momento, tentando uma ‘solução caseira’", diz ele.
"A questão não é apenas dizer se há outra forma de arrecadar dinheiro, mas sim quantificar esse dinheiro porque pode ser que nós consigamos 200, 300 unidades monetárias, sem cortar a isenção de ninguém, mas isso seja insuficiente em número de atendimento a pessoas que estão em extrema necessidade por falta de emprego no mesmo no mesmo instante histórico, finaliza o especialista.

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Moara Semeghini/ Correio Popular