Publicado 30/06/2020 - 09h23 - Atualizado 30/06/2020 - 09h23

Por Estadão Conteudo

Ações argumentam que Flávio Bolsonaro não pode ter foro especial por não ser mais deputado estadual

Arquivo/Agência Brasil

Ações argumentam que Flávio Bolsonaro não pode ter foro especial por não ser mais deputado estadual

O Ministério Público do Rio recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro no âmbito do caso Queiroz. Ontem também, o ministro Celso de Mello, do STF, foi designado o relator de ação apresentada pela Rede também com o objetivo de revogar o foro privilegiado ao senador Flávio.
O Ministério Público entende que o julgamento que concedeu foro especial ao político, "desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Corte Suprema". O documento, encaminhado ao ministro Dias Toffoli, presidente do STF, enfatiza decisão de 2018 do próprio Supremo que restringe o foro privilegiado a políticos que estejam no exercício do mandato -no caso do hoje senador Flávio Bolsonaro, a suposta rachadinha em seu gabinete na Alerj teria ocorrido enquanto ele era deputado estadual.
Os desembargadores fluminenses deram a ele o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro. Isso porque ele exercia essa função durante o período em que teria cometidos os crimes apontados pelo MP ao longo do inquérito das 'rachadinhas'. Atualmente, contudo, o entendimento do STF é de que, uma vez fora do cargo, o político não tem mais direito ao foro especial - mesmo que, como é o caso de Flávio, ele tenha sido eleito para outro cargo eletivo.
Na reclamação, os promotores elencam uma série de decisões recentes do Supremo que desautorizam o que foi aprovado pela Justiça do Rio. E, com tons de ironia, ressaltam o caráter supostamente inovador da decisão dos desembargadores. "A decisão da 3ª Câmara Criminal promoveu uma 'inovação' indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar", diz um trecho do recurso.
Entre decisões do STF citadas na reclamação está uma sobre o próprio caso de Flávio Bolsonaro: o ministro Marco Aurélio já havia determinado que o atual senador não tem direito a foro especial, dado que já deixou o cargo no qual teria cometido os crimes. Portanto, o MP entende que a 3ª Câmara 'usurpou' a competência do STF para definir os limites do foro por prerrogativa de função, já que estendeu o benefício para um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.
A votação da última quinta-feira teve placar de 2 x 1 favorável ao senador. Caso a decisão permaneça de pé, o juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da primeira instância, terá que encaminhar os autos do processo para o Órgão Especial, que sorteará um relator.
Esse escolhido por sorteio terá o poder de decidir sobre a manutenção ou a anulação das provas obtidas por meio de decisões de Itabaiana. Foi ele quem autorizou todas as medidas cautelares adotadas ao longo do processo, como a prisão de Fabrício Queiroz e as quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados.
Assim como a Promotoria, a Rede questiona decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu prerrogativa de foro a Flávio.
Queiroz depõe e nega vazamento de informação
Em seu primeiro depoimento prestado desde que se tornou pivô das investigações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, o ex-assessor Fabrício Queiroz afirmou ontem à Polícia Federal que desconhece o suposto vazamento de informações de investigações que atingiriam o caso da "rachadinha", como relatado pelo empresário Paulo Marinho.
Preso desde o último dia 18, o ex-assessor foi ouvido na condição de testemunha por videoconferência.
Segundo os investigadores, Queiroz disse que nunca teve informações antecipadas de investigações. Afirmou que foi ele próprio quem pediu para ser exonerado do cargo de assessor do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, negando a suspeita de que foi demitido após ele ter obtido informações confidenciais sobre o caso.

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