Publicado 06/04/2020 - 15h33 - Atualizado 06/04/2020 - 15h42

Por Maria Teresa Costa

Jonas Donizette

Divulgação

Jonas Donizette

Decreto que será publicado amanhã no Diário Oficial pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), adia por seis meses o vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidas pelos microempreendedores individuais (MEI) do Simples Nacional em Campinas e por três meses para os pequenos empreendedores. A medida vai beneficiar 124.354 pessoas ou famílias, que correspondem a 77,4% do total de contribuintes do ISS na cidade.
O decreto regulamenta, no Município, a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a medida na semana, incluindo também o ICMS, tributo estadual e INSS federal, em razão dos impactos da pandemia da Covid-19.
A decisão do comitê, de sexta-feira, atende o posicionamento dos prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) presidida pelo prefeito Jonas Donizette que, apesar da perda de receita e aumento da despesa, defendem a suspensão dessas cobranças para beneficiar a população, durante o período da crise ocasionada pela COVID-19.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), que somam 47. 252todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma: o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020, o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020 e o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 90 dias, da seguinte forma: o período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020 e o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
Conhecido também como "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte", o Simples Nacional é um regime tributário, que arrecada, cobra e fiscaliza tributos de forma simplificada e diferenciada aos Microempreendedores individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde de 2007.
A guia mensal de pagamento de até oito impostos cobrados aos micro e pequenos empreendedores varia de acordo com a atividade. Para as empresas prestadoras de serviço é cobrado o ISS, com alíquotas calculadas com base no valor apurado do exercício. Já o ICMS, cobrado aos comércios e indústrias circulação da mercadoria até o consumidor final, tem alíquotas que variam em função do faturamento e com base nas taxas estipuladas por faixas de faturamento.

Escrito por:

Maria Teresa Costa