Publicado 25/10/2019 - 20h58 - Atualizado 25/10/2019 - 20h58

Por Maria Teresa Costa


Cedoc/RAC

O parklet instalado na Rua Coronel Quirino, no Cambuí, terá que ser demolido em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gidaro, que no final de setembro havia concedido liminar aos mantenedores do parklet para impedir que a Serviços Técnicos Gerais (Setec) multasse ou removesse o equipamento, após a autarquia ter cancelado, em junho, a autorização para o funcionamento do parklet, e determinado sua retirada em 30 dias.
A nova liminar foi concedida em ação civil pública, impetrada no início de outubro, por três entidades — Associação Movimento Resgate Cambuí, o movimento Minha Campinas e a Associação dos Amigos do Bairro Cambuí. Na ação, além da demolição do parklet, elas pedem que a Justiça determine a indenização aos cofres públicos pelo tempo de uso gratuito do espaço público para fins comerciais e a apuração da responsabilidade dos agentes públicos que avalizaram o funcionamento — que as entidades entendem como irregular— do equipamento.
Na liminar concedida esta semana, o juiz da 2ª Vara da Fazenda observa que a instalação do parklet se deu por ato unilateral da Administração Pública pela qual se outorga o uso de bem público ao particular de forma precária e sem tempo determinado. “Ou seja, aludida outorga pode ser revogada a qualquer tempo, mesmo porque na modalidade de autorização, ao contrário da permissão, o interesse público é menor ou que menos se vale o agente para a outorga do uso privativo do bem público”, afirmou Gidaro. Com isso, observa, a autorização só se mantém em razão da liminar concedida no feito instaurado a partir do pedido de Moacir da Cunha Penteado, mantenedor do espaço, “mas que efetivamente, até pelas razões expostas nessa ação civil pública, já não se sustentam”.
O advogado do mantenedor, Fábio Izique Chebabi, informou que aguardará a citação para fazer a defesa no processo e que irá recorrer da liminar no Tribunal de Justiça. Os mantenedores alegaram, na ação ordinária que obteve antecipação de tutela, ilegitimidade da determinação do ato da autarquia, que revogou a instalação do parklet. Na época, o juiz concedeu a liminar observando que era “razoável possibilitar a discussão judicial sem a retirada da obra, uma vez que os mantenedores têm a devida autorização para instalação do parklet e que a Setec intimou para a retirada do equipamento.”
A Setec recorreu da liminar e prestou os esclarecimentos à Justiça. O Ministério Público, que instaurou um inquérito em janeiro para a apuração das irregularidades para eventual propositura de ação civil pública ou celebração de termo de ajustamento de conduta, também recorreu. Esses recursos ainda não foram julgados.
As entidades que agora conseguiram liminar para que o parklet seja demolido afirmaram na ação civil pública que o equipamento permanece instalado irregularmente, trazendo transtornos aos cidadãos usuários do bairro, em especial, moradores e comerciantes locais. Para elas, tanto os mantenedores quanto o bar privam o acesso público ao equipamento, na medida em que retiram mesas, cadeiras e ombrelones quando encerram seu funcionamento, “contrariando o uso contínuo do parklet, revisto na autorização”.
“Tais fatos evidenciam a privatização da estrutura para o uso como extensão do estabelecimento e vinculação direta entre os mantenedores e os proprietários do restaurante, como prova o costumeiro atendimento por garçons a clientes, diretamente no parklet, e o recolhimento das mesas, cadeiras e ombrelones às dependências de depósito do Bar Cenário, quando do encerramento das atividades do Bar”, informam, na ação.

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Maria Teresa Costa