Publicado 11/09/2019 - 09h36 - Atualizado 11/09/2019 - 09h37

Por Gilson Rei

Projeto de isenção de taxas de acordo com o gasto nos centros comerciais já foi aprovado na Câmara

Cedoc/RAC

Projeto de isenção de taxas de acordo com o gasto nos centros comerciais já foi aprovado na Câmara

O prefeito Jonas Donizette (PSB) está disposto a transformar em lei a isenção do estacionamento em shoppings ao consumidor que gastar no centro de compras um valor dez vezes superior ao da taxa de permanência do veículo no local. O projeto de lei que trata do assunto foi aprovado na segunda-feira na Câmara Municipal e nos próximos dias será avaliado pelo prefeito para ser sancionado ou vetado.
O projeto de insenção é de autoria de três vereadores: Cidão Santos (Pros), Marcos Bernardelli (PSDB) e Zé Carlos (PSB). Cidão afirmou que a medida reduz gastos dos consumidores e, ao mesmo tempo, poderá gerar maior movimento nos centros comerciais. “É um projeto de lei que vai ajudar aqueles que consomem um valor mínimo no centro de compras, como já acontece em outras cidades como Maceió, Belo Horizonte e Rondonópolis”, exemplificou.
O vereador acrescenta que o projeto valoriza quem já consome e gasta dinheiro nos shoppings. “O consumidor, em muitos casos, vai até o shopping e gasta mil, dois mil reais e ainda tem que pagar taxa de estacionamento. Então, num shopping em que o estacionamento custa R$ 12, é justo que quem gaste R$ 120 ou mais seja isento de pagamento. Agora, aquele que vai só para passear e não gasta nada ou muito pouco, continua pagando. Na verdade, a medida inclusive incentiva o consumo e a ida aos centros de compras”, justificou o parlamentar.
O prefeito afirmou que viu com bons olhos o projeto. “A Câmara discutiu, debateu e aprovou. Antes de ter uma decisão final quero ter uma avaliação do setor jurídico da Prefeitura. Independentemente disso, acho justo e minha propensão é sancionar a lei”, disse Donizette.
Puxadinho
A lei de regularização de construções clandestinas e irregulares de Campinas, conhecida como Lei do Puxadinho, foi assinada ontem pelo prefeito Jonas Donizette (PSB). Os proprietários terão quatro anos para regularizar a documentação do imóvel domiciliar ou comercial que teve a construção alterada nos últimos anos.
A lei pretende regularizar 200 mil dentre os 700 mil imóveis existentes em Campinas. Segundo o prefeito, será uma boa oportunidade para as pessoas deixarem a documentação dos seus imóveis em ordem, evitando multas no futuro e prejuízos para regularizar a situação. “Além disso, o imóvel da pessoa valoriza por estar em ordem e ter a metragem já atualizada”, afirmou.
Outra vantagem é que o proprietário do imóvel poderá ficar livre de problemas no futuro. Sem o acerto, o Município não emite, por exemplo, o habite-se, impedindo a venda do imóvel ou o financiamento.
Outra vantagem, segundo o prefeito, é que a Prefeitura vai garantir no primeiro ano de vigência da lei um desconto de 50% no valor a ser pago pela regularização.
O projeto aprovado pela Câmara no dia 26 de agosto prevê a regularização de imóveis que tenham ampliações sem projeto ou planta, ou com alterações sem aprovação da Prefeitura.
A proposta aprovada define dez tipos de níveis de infrações a serem regularizadas, como invasão de recuos, descumprimento de taxa de ocupação ou excesso de porte, descumprimento de área de permeabilidade, invasão da área mínima de afastamento, altura máxima em desacordo com a lei, entre outras.
O projeto permitirá que qualquer metragem irregular possa se adequar à lei — a legislação anterior, que foi considerada inconstitucional, limitava os imóveis passíveis de normalização a 1,5 mil metros quadrados.
Haverá isenção da multa gerada pela irregularidade ou redução de 50%, quando os imóveis estiverem enquadrados como empreendimentos de interesse social, empreendimentos da Cohab, do CDHU e organizações da sociedade civil executora das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura. Só não poderão ser regularizadas as construções clandestinas ou irregulares que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.
Decreto padroniza obras nas ruas e fiação
Um decreto deve ser publicado até o final do mês que vem para padronizar o cabeamento de fios e os serviços que necessitam de abertura de buracos nas ruas e avenidas de Campinas.
O prefeito Jonas Donizette (PSB) explicou ontem que o decreto está sendo formatado por duas Secretarias: Serviços Públicos e Infraestrutura. “O decreto vai exigir que toda empresa que abra buracos no solo tenha que seguir um padrão e deixar a via nivelada. Será um padrão para todas as empresas, incluindo a Sanasa, as empresas de gás e outras. O importante é ter um padrão na parte da emenda para manter o solo sempre nivelado. Vai estabelecer uma norma para evitar desnível no solo”, explicou.
Outro ponto do decreto está relacionado à fiação. “Neste decreto não haverá alusão à fiação subterrânea, porque é um processo complexo e tem que ser melhor debatido para evitar que o custo recaia sobre a população”, disse Donizette.
O prefeito disse, entretanto que o decreto quer criar um padrão no cabeamento. “Manter os fios em ordem é uma obrigação das concessionárias e das empresas que trabalham com a instalação de fios de telefonia, internet, etc”, disse. “Quanto à padronização de fios de energia elétrica é diferente e mais complexo, mas o cabeamento de fios que é feito atualmente deve ter um padrão para evitar o emaranhado e os fios caídos pelas ruas, pois causa poluição visual e risco de algum tipo de acidente”, explicou.

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Gilson Rei