CORREIO POPULAR

Distritão, distrito e distritinho

06/02/2015 - 05h00 - Atualizado em 05/05/2015 - 16h37 |

Ponto um: nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Ponto dois: nos termos dos artigos 45 e 46 da Constituição Federal, os deputados federais representam o povo e os senadores representam os Estados e o Distrito Federal.
 
Ponto três: os deputados são eleitos pelo sistema proporcional e os senadores, pelo sistema majoritário.
 
Ponto quatro: se o povo vota em um candidato e este, com sua bagagem de votos, leva para o Parlamento mais dois ou três de contrabando, esses excedentes ferem o princípio constitucional alinhavado no primeiro item.
 
Ponto cinco: a representação popular, para ganhar respeito e legitimidade, deve se submeter a uma radiografia moral a fim de se conformar aos ditames constitucionais.
 
Ponto seis: o exercício do poder em nome do povo é tese ancorada na hipótese de escolha dos eleitos de acordo com o preenchimento das vagas que cabem a cada Estado.
 
Ponto sete: essa hipótese abriga o voto majoritário, que, adotado na escolha dos representantes do povo, acabaria com a excrescência gerada por coligações proporcionais, pela qual o eleitor vota em um candidato e, alheio à sua vontade, elege mais um, dois ou até mais de três.
 
Dito isto, resta aduzir: o voto majoritário é o que mais se ajusta ao escopo democrático. Logo, os mais votados em um Estado para a Câmara Federal devem ser os eleitos. Esse é o conceito do “distritão”, que tem no vice-presidente da República Michel Temer seu principal defensor.
 
O argumento, muito sólido, é que o deputado federal representa o povo brasileiro. E o princípio da maioria balizará o processo de seleção, fazendo com o povo coloque no Parlamento aqueles que, por critérios democráticos, receberam seu endosso. Os mais votados são os eleitos.
 
Tal método tem a vantagem de eliminar a distorção de eleição de pessoas sem votos suficientes para representar o povo. Nesse caso, o distritão seria o próprio Estado, diferente da proposta de repartir o ente federativo em unidades distritais em conformidade com suas densidades eleitorais.
 
Mas o voto distrital tem condições de ser aplicado nos Estados, na área dos deputados estaduais. Que seriam os representantes das regiões. Com 94 deputados estaduais, o Estado seria dividido em distritos, dentro dos quais os candidatos se apresentariam.
 
Se é possível a alguns candidatos ter uma votação em mais de uma região do Estado, a alternativa é a do voto distrital misto, pelo qual seriam definidas a lista de candidatos de distritos e a lista geral, abrigando nomes que poderão receber votação em todas as regiões. Portanto, essa possibilidade abriga dois tipos: o identificado com uma região e outro com votação abrangente.
 
Já nas cidades acima de 250 mil habitantes, seria viável a adoção do “distritinho”, sistema para a escolha dos vereadores mais próximos às suas comunidades. É evidente que todas as hipóteses levam em consideração a proibição de coligações proporcionais, evitando a seleção de um candidato por meio de votos de outros partidos e eleitores.
 
O que eventualmente pode ocorrer com a adoção do voto majoritário e consequente eliminação das coligações proporcionais seria a integração/fusão de partidos. A busca de maior força e densidade propiciaria natural integração de parceiros, principalmente de pares com identificação histórica ou parentesco ideológico.
 
Os partidos, no afã de obter grande votação, se esforçarão para compor suas chapas com lideres populares, celebridades, perfis dos setores institucionais e sindicais, gente famosa.
 
Cada sistema de sufrágio, como se pode aduzir, comporta prós e contras, alguns mais que outros, mas o critério de escolha pela via do voto majoritário, e atendendo ao preceito da escolha dos mais votados, parece, seguramente, o mais adequado.
 
Para o eleitor, tal método se apresenta ainda como o mais lógico e de fácil compreensão. Começar o debate sobre reforma política pelo sistema de voto é, portanto, a mais auspiciosa notícia do momento. Como acaba de fazer a OAB-SP.






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