Publicado 28 de Abril de 2021 - 5h30

As lojas de perfumarias e cosméticos, que haviam conseguido decisão judicial favorável à abertura em Campinas, vão continuar impedidas de abrir suas portas na cidade. A Prefeitura reverteu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decisão liminar que autorizava o funcionamento de estabelecimentos de cosméticos e perfumaria no município.

O recurso foi interposto pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, reforçando que o decreto que instituiu situação de calamidade pública e estabelece o regime de quarentena devido a pandemia, não inclui perfumarias e cosméticos no rol de atividades essenciais.

O recurso defendeu que o decreto nº 20.782/2020 publicado pelo município está alicerçado em estudos técnicos do Departamento de Vigilância em Saúde de Campinas (Devisa), além de estar em consonância com Decretos Estadual e Federal. "Além disso, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal, os municípios têm competência para ditar normas sobre saúde", explicou o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto. Com isso, a decisão da desembargadora Silvia Meirelles, confirma a legalidade dos decretos municipais sobre as restrições e o isolamento social. (Gilson Rei/AAN)