Publicado 19 de Fevereiro de 2021 - 8h25

Por Estadão Conteúdo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira, 18, o quarto voto a favor da gratuidade garantida às empresas de telecomunicações para instalação de equipamentos de infraestrutura em locais públicos. O ministro acompanhou as posições do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Até o momento, apenas o ministro Edson Fachin se posicionou contra o artigo da Lei Geral das Antenas que prevê essa isenção.

Em seu voto, Barroso resgatou o argumento de que não seria razoável o serviço de telecomunicações estar sujeito a diferentes cobranças, estabelecidas por Estados e municípios, pelo uso de vias no território nacional. Portanto, uma regra uniformizadora sobre o tema seria necessária e legítima. "Acho que essa foi uma opção legítima e razoável adotada pelo legislador", disse Barroso.

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