Publicado 20 de Dezembro de 2020 - 9h19

Por Maria Teresa Costa


CEdoc/RAC

A dívida das 20 cidades da região Metropolitana de Campinas (RMC) com precatórios chega a R$ 1,10 bilhão, segundo o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

São dívidas reconhecidas pela Justiça em ações de desapropriações, créditos tributários, salários, vencimentos, provisão de dívidas reconhecidas pela Justiça em ações de desapropriações, créditos tributários, salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações em que as prefeituras foram condenadasentos, pensões e indenizações em que as prefeituras foram condenadas.

O montante está atualizado até 30 de novembro e inclui precatórios do próximo ano.

Prefeitos de todo o Brasil esperavam, na sexta-feira, uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendendo os pagamentos até que uma linha de crédito especial, prevista em emenda constitucional de 2017, seja instituída pelo governo federal, o que não ocorreu.

Um levantamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) feito junto aos municípios paulistas demonstrou uma demanda de aproximadamente R$ 250 milhões em pagamentos de precatórios ainda em 2020.

A expectativa do presidente da FNP, prefeito Jonas Donizette (PSB), que se reuniu na segunda-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli,é a definição dos integrantes de um grupo de trabalho, criado pelo ministro, para chegar à solução de uma linha de crédito, que vai envolver governo federal, prefeituras e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para financiar o pagamento das dívidas.

Ação de Incostitucionalidade

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o partido Democratas (DEM) ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e defendem a imediata instituição da linha de crédito especial prevista na Emenda Constitucional 99/2017.

Eles sustentam que o prazo constitucional para a União aplicar essa linha de crédito terminou em junho de 2018, e, por isso, alegam omissão constitucional.

Em documento apresentado ao Supremo, a FNP destaca que a medida não pretende ser a única solução para a totalidade da dívida dos precatórios, mas deve ser utilizada como alternativa para os casos graves de endividamento dos entes federativos, agravados neste ano em razão da pandemia.

A suspensão dos pagamentos dos precatórios, segundo Jonas, é uma demanda dos municípios cuja situação fiscal ficou ainda mais agravada com os efeitos da pandemia.

Ele lembrou que a linha de crédito não é para atender a totalidade de entes devedores, mas somente para os municípios que não conseguem quitar a dívida sem comprometer considerável parte da receita corrente líquida.

A dívida de Campinas com precatórios, segundo o levantamento do TJ-SP, é de R$ 756,3 milhões, a maior da região.

O valor terá que ser pago, se o prazo do regime especial não for ampliado, até 2024. Do montante da dívida a ser paga este ano, de R$ 150 milhões, a Prefeitura saldou R$ 47,4 milhões referentes às parcelas de janeiro, fevereiro e março.

TJ até havia autorizado suspender

O Tribunal de Justiça havia autorizado o Estado de São Paulo e mais oito municípios paulistas, entre eles Campinas, a suspender o repasse financeiro mensal de precatórios por 180 dias, a partir de março de 2020, em razão do impacto que a epidemia da Covid-19 gerou nas contas públicas.

Mas a OAB-SP entrou com recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alegando que a decisão do tribunal estadual seria uma moratória por decisão administrativa, o que, segundo a entidade, seria ato incabível no sistema constitucional brasileiro.

O CNJ impugnou a decisão do TJ-SP. Com base nisso, o tribunal paulista informou aos municípios que a dívida terá que ser paga este ano e pediu à Prefeitura um plano de pagamentos.

Campinas se comprometeu a saldar as cinco parcelas que estavam suspensas, e que somam R$ 60 milhões, em dezembro. Terá que pagar, ainda, as parcelas de setembro a dezembro, um total de R$ 42,6 milhões.

Pelo regime especial, estados e municípios têm que depositar mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos dos precatórios.

No caso de Campinas, esse valor corresponde a 2,91% de suas receitas correntes líquidas. (MTC/AAN)

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Maria Teresa Costa