Publicado 19 de Junho de 2020 - 5h30

Câmara de Campinas autorizou o prefeito Jonas Donizette (PSB), ontem, a iniciar o processo de extinção do Fundo Financeiro que custeia as aposentadorias dos servidores que ingressaram no regime de previdência até junho de 2004. Esse fundo é deficitário — no ano passado, a Prefeitura fez aporte de R$ 602 milhões, além da cota patronal, para suprir o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.

Parte dos aposentados e pensionistas, custeados por esse fundo, será transferida para o Fundo Previdenciário, que é superavitário, em um processo conhecido como segregação de massa. O déficit atuarial hoje é de R$ 27,3 bilhões. O projeto foi aprovado ontem por 20 votos a sete.

A transferência de vidas depende da efetivação dos aportes, embasados pelos estudos atuarias, que definirão a quantidade de beneficiários que poderão migrar para o Fundo Previdenciário. Atualmente, cerca de 10,5 mil aposentados e pensionistas estão no Fundo Financeiro.

Para permitir essa transferência, a Prefeitura de Campinas foi autorizada pela Câmara a transferir bens, direitos e ativos do Município ao Camprev para integrá-los ao Fundo Previdenciário (onde estão servidores que ingressaram no regime após junho de 2004) até o montante que corresponda ao total do passivo atuarial a descoberto do Fundo Financeiro destinado à Segregação da Massa e margem de segurança.

Serão transferidos 14 imóveis, entre apartamentos, condomínios e prédios comerciais do Fundo de Assistência à Saúde e do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara. Também é parte da proposta a transferência dos juros sobre capital próprio e dividendos da Sanasa, os recebíveis e o fluxo anual livre de vinculações constitucionais da parte principal corrigida da dívida ativa do Município a partir deste ano e patrimônios imobiliários diversos.

A vereadora Mariana Conti (PSOL) defendeu a rejeição do projeto porque, segundo ela, a Prefeitura está abrindo um novo buraco para tentar sanar o déficit e quem pagará a conta são os servidores, que já foram penalizados com o aumento da alíquota de contribuição na reforma da Previdência.

O presidente do Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo (Sinfpol), Luís Nobile, afirmou que a aprovação do projeto pela Câmara preocupa porque os aportes que a Prefeitura se obriga a fazer não vêm acompanhados de um estudo robusto que garanta a liquidez desses bens aportados, bem como a ausência de um estudo atuarial que garanta a sustentabilidade do Fundo Previdenciário em longo prazo. Segundo ele, mais parece o prefeito Jonas Donizette tenta aliviar a obrigação que a Prefeitura tem com as aposentadorias dos servidores do que um ato de responsabilidade com a saúde financeira do Camprev.

Vereadores endossam as contas de 2012 e 2015

A Câmara de Campinas aprovou ontem as contas de 2012 do ex-prefeito Pedro Serafim, e as de 2015 do prefeito Jonas Donizette (PSB). A prestação das contas de Serafim teve parecer contrário à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, mas a Câmara entendeu que não havia motivo para a rejeição, apesar de o TCE afirmar que o ex-prefeito não cumpriu a exigência constitucional de aplicação de 25% do orçamento daquele ano na Educação.

A diferença entre o aplicado e a norma constitucional foi de 0,43%, percentual pequeno, segundo o relator do processo na Câmara, Permínio Monteiro, que justificasse a rejeição das contas.

O líder de governo na Câmara, Luiz Rossini (PV), afirmou que o aplicado naquele ano foi de 25,21%, mas por atraso nos repasses do Fundeb, que chegaram em 21 de dezembro de 2012, parte da quitação das despesas ficou para o ano seguinte. Por 24 a 4, os vereadores aprovaram as contas. Eventual reprovação poderia tornar o ex-prefeito inelegível.

Em relação às contas do prefeito Jonas Donizette de 2015, a Câmara seguiu parecer do TCE e as contas foram aprovadas por 22 a 7 dos votos.

Os dois pareceres eram os únicos de prestação de contas do TCE que ainda necessitavam de votação no Legislativo. Os processos relativos às contas do exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019 ainda não foram encaminhados para análise. (MTC/AAN)

Previsão de orçamento é aprovada

A previsão de R$ 6,3 milhões no orçamento de Campinas para 2021 foi aprovada ontem pela Câmara, mesmo sem haver, ainda, o dimensionamento dos impactos que a pandemia terá sobre as receitas e despesas municipais. Em audiência pública que discutiu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), em abril, o secretário de Finanças, Tarcísio Cintra, admitiu que a pandemia afetará, de forma drástica, a arrecadação deste ano e sua intensidade, ainda incerta, não foi dimensionada na sua totalidade na elaboração do projeto, já que foi entregue em março na Câmara.

O ajuste, segundo ele, será feito no projeto do orçamento que será enviado ao Legislativo no final de setembro e, como ocorre com a LDO, será um retrato do momento da elaboração que poderá não refletir a realidade a ser enfrentada no próximo ano.

A LDO, aprovada ontem, prevê um crescimento de apenas 1,6% sobre o orçamento válido para este ano, de R$ 6,1 bilhões, menos do que a inflação. A vereadora Maria Conti (PSOL) apresentou emenda, que foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Legalidade e arquivada, para que a proposta da LDO incluísse medidas de mitigação dos efeitos da pandemia, com prioridade de destinação de recursos para programas de renda e emprego. Para ela, o projeto como está é uma peça de ficção.

Na audiência pública ocorrida em abril, o secretário de Finanças admitiu que o equilíbrio fiscal das contas públicas da Prefeitura deste ano já está comprometido. Isso significa que a Administração prevê que gastará mais do que arrecadará. Os gastos com o enfrentamento da pandemia já somam R$ 59,4 milhões e, apesar de repasses federais e estaduais, as contas ainda não fecham.

Para tentar equilibrar as contas, o prefeito anunciou um pacote de austeridade fiscal com o congelamento dos salários do primeiro escalão e dos servidores ativos e inativos até o final do ano, revisão e cortes de contratos, horas extras, despesas com água, luz, energia e telefone. (MTC/AAN)