Publicado 05 de Fevereiro de 2020 - 5h30

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) retirou de pauta o recurso administrativo relacionado à extinção da concessão do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), na reunião da diretoria realizada ontem.A retirada de pauta ocorreu em razão da liminar do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, em favor das empresas que detêm a concessão — o consórcio Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o terminal.A última sessão do colegiado da agência reguladora também foi interrompida em razão da liminar, que suspendeu a execução de multas contra a concessionária e a caducidade da concessão, movidas pela Anac.A assembleia de credores será realizada no próximo dia 13, quando será apreciado o plano de recuperação judicial apresentado pelo consórcio.Motivos da ação

Para iniciar o processo, a Anac alegou descumprimentos de itens do contratos e o não pagamento de multas por atrasos em obras. A Anac cobra dívida das outorgas vencidas de 2017, 2018 e 2019, que hoje chegariam a aproximadamente R$ 600 milhões. Há, ainda, outros R$ 2,8 bilhões em financiamentos bancários, mas que, segundo a concessionária, só vão vencer ao final do contrato de concessão, em 2042. Já o consórcio Aeroportos Brasil Viracopos alega que a Anac deixou de cumprir itens do contrato que tornaram a execução do programa impossível, como por exemplo, a disponibilização de apenas 20% da área de 17 milhões de metros quadrados para viabilizar o modelo de aeroporto-cidade, previsto no contrato.Além disso, o consórcio argumenta que a agênciareguladora ignora questões como as frustrações de receita, número de passageiros e volume de carga muito abaixo do previsto e não aceita argumentações sobre reequilíbrio de contrato. Em meados de dezembro, a empresa apresentou um novo plano de recuperação judicial no qual admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de entregar a concessão que tem prazo de duração de 30 anos. (Estadão Conteúdo e Agência Anhanguera)