Publicado 06 de Fevereiro de 2020 - 9h59

Por Gilson Rei

TJ-SP decide pela extinção de cargos comissionados

Divulgação

TJ-SP decide pela extinção de cargos comissionados

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu por unanimidade ontem pela extinção de todos os 223 cargos comissionados da Prefeitura de Valinhos no prazo de 120 dias. O desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, relator do processo, ratificou o julgamento de todos os desembargadores que analisaram procedente o processo movido pelo Ministério Público.

O prefeito Orestes Previtale Junior (DEM), por meio de sua assessoria, informou que "decisão da Justiça sempre se cumpre, porém as exonerações vão provocar prejuízos ao município, pois não há funcionários efetivos para os 223 cargos" . Sobre a possibilidade de recorrer à decisão do TJ, a Prefeitura não se pronunciou ontem, até o fechamento desta edição.

O TJ sustentou, em resumo, que houve "criação abusiva e excessiva de cargos em comissão, em afronta à regra do concurso público" . O relator informa que os 223 cargos de provimento em comissão no município são de natureza técnica e, portanto, há "incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, em especial com o artigo 111; o artigo 115 (incisos II e V); e com o artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo" . Por isto, o TJ, julgou que houve inconstitucionalidade.

Legislação

O artigo 111 versa: "É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado".

Já o artigo 115, define no inciso II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração" . Já o artigo 144, ratifica: "Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendida a Constituição.”

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Gilson Rei