Publicado 02 de Outubro de 2019 - 5h30

O número de cadeiras nas câmaras municipais está estipulado por lei e permite um mínimo de 33 vereadores em cidades com mais de um milhão de habitantes e um máximo de 41, caso se aproxime da população de 5 milhões. No caso de Campinas, com 1.204.073 habitantes, conforme estimativa do IBGE, o artigo 29 da Constituição estabelece a possibilidade de 35 vagas.

Nada de ilegal, portanto, na convocação do presidente Marcos Bernardelli (PSDB), semana passada, para voto dos legisladores sobre a conveniência de se criar mais duas no município, de acordo inclusive com o parecer favorável da Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade.

O Poder Legislativo tem um papel fundamental em um regime democrático, não apenas para a elaboração de leis em benefício da população, como também na severa fiscalização dos atos do Executivo, como já foi ressaltado em editorial recente sobre o tema (Correio Popular, A3, 27/09/2019).

A proporcionalidade dos representantes legislativos em relação à quantidade da população do município foi estabelecida corretamente para que possam dividir entre eles a responsabilidade de continuar zelando pelo bem estar de todos os cidadãos, independemente da intensidade do crescimento populacional.

Os vereadores, nomeados pelo voto direto, são legítimos representantes dos cidadãos e é esperado que sigam os desígnios da vontade popular, que já se manifestou claramente contrária à medida, por considerar que os gastos obrigatórios não justificam a mudança, pelo menos neste momento de instabilidade econômida no País que vem penalizando milhões de brasileiros.

Os custos do Legislativo de Campinas, apesar de justificáveis, são altos: cada gabinete gasta R$ 46 mil por mês com seus servidores comissionados, valor que se soma aos salários e benefícios dos 182 servidores concursados que prestam serviço permanente na Casa.

Foi, portanto, recebida com naturalidade e alívio pelos campineiros a rejeição da proposta pela grande maioria dos atuais vereadores, fazendo coro às manifestações registradas por este veículo e pelas redes sociais, que consideram a medida inoportuna e desconfortável.

Embora haja legalidade, os vereadores preferiram ouvir a voz da razoabilidade. Em períodos de contenção, os avanços que geram gastos do dinheiro público devem obrigatoriamente ser bem avaliados para que os ditames da lei não se sobreponham inapelavelmente ao que é socialmente aceitável.